CONGRESSO APROVA LDO E ENTRA EM RECESSO
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1999, de iniciativa do Executivo, foi aprovada hoje (dia 1º) à noite pelo plenário do Congresso sob a forma de substitutivo apresentado e relatado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria vai agora à sanção presidencial.
Após a votação da LDO, o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, encerrou os trabalhos do Congresso Nacional elogiando a diligência de Suassuna e agradecendo o bem-sucedido esforço de entendimento entre os vários líderes partidários, que permitiu a votação em tempo hábil. "Um bom recesso e êxito nas suas campanhas eleitorais", disse.
No parecer apresentado em plenário por Suassuna, as alterações ao projeto original do governo foram justificadas como necessárias para resguardar as prerrogativas constitucionais do Legislativo em matéria orçamentária, dotar o Parlamento dos instrumentos necessários à sua atuação como poder fiscalizador dos gastos públicos federais e preservar a relação de independência e harmonia entre os três Poderes.
Nesse sentido, o substitutivo, que resultou de negociação entre a Comissão de Orçamento e líderes partidários, prevê a inclusão, no projeto de Orçamento da União a ser enviado ao Congresso no final de agosto, de vários demonstrativos e informações complementares. Entre estes, destacam-se os critérios de regionalização das despesas; o impacto, para o Tesouro Nacional, dos gastos realizados com o Proer, a federalização das dívidas estaduais e municipais e a securitização das dívidas do setor rural.
Na busca de maior transparência na elaboração e execução do orçamento, o relator incluiu a exigência de "elementação da despesa", ou seja: dado um determinado grupo de despesa, por exemplo, "Outras Despesas Correntes", ele deve ser discriminado em seus vários elementos, como gastos com consultorias, diárias, publicidade etc.
Com o mesmo objetivo, o relator incluiu na LDO o acesso irrestrito da Comissão de Orçamento aos diversos sistemas de registro das despesas públicas, inclusive o Sigeconv (Sistema de Gerenciamento de Convênios) e o Sisbacen (Sistema Banco Central de Informações), e a determinação de que o Tribunal de Contas da União examine e elabore relatório sobre obras irregulares e de elevado valor, medida que constou da LDO para 1998 e foi retirada pelo governo de sua proposta para 1999.
No âmbito do equilíbrio entre os Poderes, Suassuna destacou a rejeição de dispositivo da proposta de LDO do governo que previa "contingenciamento unilateral, pelo Executivo", nas dotações pertencentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União.
Entre as principais prioridades e metas que orientarão a elaboração e execução do Orçamento da União para 1999, o substitutivo estabelece que a área da saúde terá recursos equivalentes aos definidos para 1998, desde que as fontes de receita para tal sejam garantidas. Caso haja aumento de arrecadação da ordem de 5%, por exemplo, a mesma proporção será acrescida aos recursos destinados à saúde.
A LDO aprovada também garante recursos para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e, por emenda do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para a implementação da lei que estabelece o pagamento de uma renda mínima vinculada à educação (bolsa-escola).
01/07/1998
Agência Senado
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