CONGRESSO APROVA MP QUE COMBATE EVASÃO FISCAL
6) o Congresso Nacional aprovou o texto de medida provisória baixadapelo governo federal para combater a evasão fiscal, em especial operações financeirasque não eram alcançadas pelo Imposto de Renda. Os investidores estrangeiros, a partir de1º de janeiro último, por exemplo, passaram a pagar 15% de IR sobre os rendimentosauferidos no país. As operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, defuturos, assemelhadas e no mercado de balcão também são alcançadas pelas disposiçõesda medida provisória. As operações de day trade, representadas pela prática de comprase vendas desenvolvidas em torno de um mesmo ativo, realizadas em um mesmo dia, tambémpassaram a pagar 1% de IR na fonte, em caso de rendimento positivo. De acordo com odeputado Antonio Cambraia (PSDB-CE), relator da matéria, a MP 2013-4 "tem grandeimportância para se conter a evasão fiscal e fechar brechas para manobras deplanejamento tributário". Ele rejeitou todas as emendas apresentadas à medidaprovisória, que agora segue para promulgação. TAXAS Os senadores e deputados queparticiparam da sessão desta quarta-feira do Congresso Nacional também aprovaram a MP2015-1, que instituiu uma Taxa de Serviços Administrativos em favor da Superintendênciada Zona Franca de Manaus (Suframa), além de criar a Taxa de Fiscalização Ambiental doInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) eestabelecer preços a serem cobrados pelo instituto. Mas a matéria sofreu modificaçõesem relação ao texto colocado pelo Executivo na medida provisória. Os parlamentaresapresentaram diversas emendas que foram acolhidas pelo relator, deputado Pauderney Avelino(PFL-AM), mediante entendimento entre as lideranças partidárias. O novo texto da MP,transformada em projeto de conversão pelo Congresso Nacional, reduz os valores das taxase os percentuais de multas, bem como amplia prazos de cadastramento para os profissionaisobrigados a registro no Ibama. A sessão do Congresso Nacional foi presidida pelo deputadoHeráclito Fortes (PFL-PI), tendo como secretário o senador Carlos Patrocínio (PFL-TO).
26/01/2000
Agência Senado
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