CONGRESSO APROVA MP QUE LIBERA R$ 7,5 MI PARA PREVENIR CALAMIDADES PÚBLICAS
O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (dia 29) a Medida Provisória n º 1.747, que determina a liberação de um crédito extraordinário ao orçamento da seguridade social, no valor de R$ 7 milhões, 556 mil para a criação de um sistema nacional de defesa civil. Esse montante, que será alocado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, proveniente da reserva de contingência - fonte de recursos a serem direcionados para dotações não previstas - ajudará na prevenção e defesa de situações de emergência e de calamidades públicas, como as secas e inundações. A idéia, segundo as explicações dadas pelo governo, é criar um sistema permanente para atendimento assistencial e recuperação de localidades atingidas pelos desastres naturais. O sistema terá âmbito nacional.Na mesma reunião, o Congresso aprovou outra medida provisória, a de nº 1780, cujo relator foi o senador Romeu Tuma (PFL-SP), alterando artigo da lei que dispõe sobre a prevenção e a repressão ao tráfico de drogas. Conforme a medida, todos os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, além das máquinas, utensílios, objetos e instrumentos que forem utilizados para o tráfico ou uso de substâncias entorpecentes, ficarão sob a custódia da polícia judiciária. Excetuam-se desse rol, as armas apreendidas, que serão recolhidas à parte, conforme legislação específica para o caso.
29/06/1999
Agência Senado
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