Congresso aprova MP que resguarda Banco Central



A primeira Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (dia 27) resguarda o Banco Central de eventuais quebras de instituições privadas que atuam no sistema financeiro. Em sua 16ª edição, a MP altera o serviço de compensação dos pagamentos no sistema financeiro. A intenção do governo é transferir, por meio do instituto da compensação multilateral, o risco da inadimplência para o próprio mercado.

Relatada pelo senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), a MP cria um fundo que deve ser mantido pelas próprias câmaras de compensação para evitar que, no caso de inadimplência de qualquer instituição, os negócios possam ser garantidos.

Apesar de considerar a MP positiva, por evitar que o BC injete dinheiro público no caso de insolvência civil, o deputado João Paulo (PT-SP) criticou a aprovação de artigos que alteram legislação complementar, como o Código Comercial e o Tributário. Para ele, a MP não garante, no caso de falência de instituições do sistema financeiro, o pagamento imediato de dívidas tributárias e trabalhistas.

27/03/2001

Agência Senado


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