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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que desobriga o governo federal de compensar as metas de superávit primário que não sejam atingidas por estados, Distrito Federal e municípios. A matéria segue para sanção presidencial.

Na prática, a proposta reduz a meta de superávit primário do governo federal de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões. Isso porque a União não será mais obrigada a cobrir a parcela de economia de estados e municípios, que corresponde à diferença de R$ 47,8 bilhões.

O texto aprovado é o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/13, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (Lei 12.708/12).

Mudança na economia

O compromisso de compensação tem sido assumido pelo próprio governo nos projetos de lei da LDO enviados ao Congresso nos últimos aos, mas o Executivo argumenta que, na época de elaboração do projeto da LDO 2013, o cenário macroeconômico mundial não estava tão grave quanto agora.

Segundo o governo, devido à necessidade de maiores investimentos e desonerações no âmbito da política anticíclica de estímulo à economia, não será mais possível compensar a meta dos estados para se alcançar o superavit global do setor público consolidado, fixado em R$ 155,8 bilhões para 2013.

Cumprimento da meta

Em visita ao Congresso para pedir a aprovação do projeto, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que a meta do governo federal de R$ 108 bilhões será cumprida. A meta para estados, Distrito Federal e municípios é de R$ 47,8 bilhões, mas a economia do conjunto dos entes federados não chegou a R$ 20 bilhões até setembro deste ano.

Com a nova redação dada à LDO 2013, a compensação não será mais compulsória.

Críticas da oposição

Para a oposição, a redução da meta vai comprometer as finanças públicas. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) avaliou que a proposta sinaliza a falta de compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas. “Isso é mais uma artimanha do governo federal que, a cada dia, perde o controle das finanças e da economia brasileira, e não é por outro motivo que o Brasil está como está, crescendo de maneira medíocre”, criticou.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também condenou a medida. “É mais um passo para o desmoronamento das contas públicas brasileiras”, afirmou.

Já o deputado Cláudio Puty (PT-PA) defendeu a medida. Ele disse que o projeto corrige uma legislação da década de noventa e é uma maneira de compensar as desonerações feitas pela União para ajudar a economia dos estados.

Da Agência Câmara

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