Congresso aprova projeto que regula Comissão de Controle das Atividades de Inteligência
O Congresso Nacional aprovou, na noite desta terça-feira (19), o PRN 2/2008), que trata das finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
Essa é uma comissão permanente do Congresso Nacional com seis titulares, sendo três senadores e três deputados - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência tem a função de controlar e fiscalizar as atividades de inteligência exercidas pelo Sistema Brasileiro de Inteligência e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Emendas
O Congresso Nacional também aprovou o projeto (PRN 1/2013) que regulamenta as emendas a serem apresentadas pela Comissão de Educação e pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. As duas comissões são resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura, ocorrido em fevereiro.
Cada comissão terá direito a três emendas de apropriação e três de remanejamento. A antiga comissão tinha direito a oito emendas, quatro de remanejamento e quatro de apropriação.
19/11/2013
Agência Senado
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