Congresso comemora os 70 anos da CLT em sessão solene
Os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão lembrados em sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira (27). Marco do trabalhismo de Getúlio Vargas, o Decreto-lei 5.452 de 1943, reúne, em 922 artigos, a legislação existente à época e leis que entravam em vigor a partir daquele momento.
Fruto da necessidade de acomodar interesses dos trabalhadores e dos empresários e diminuir as tensões sociais, a consolidação, feita a partir do trabalho de uma comissão de juristas, trazia a obrigatoriedade do registro em carteira de trabalho, existente desde 1932; a organização da Justiça do Trabalho (de 1939), e a maior bandeira do getulismo, o salário mínimo (de 1940).
Embora tenha sido um instrumento inovador, a CLT nasceu com a contradição de ser um avanço social, porém concedido por um regime autoritário, a ditadura do Estado Novo, que governava por decretos-lei e sem o Poder Legislativo. E por refletir o crescimento do trabalho industrial, a primeira versão excluiu trabalhadores rurais, domésticos e funcionários públicos.
A CLT regulamentou o trabalho feminino, a permissão de duas horas extras na jornada de trabalho diária e a licença-maternidade, que na década de 40 era de seis semanas.
Em seus 70 anos de existência sofreu cerca de 500 modificações. Novas garantias foram sendo incorporadas à legislação, como o 13º salário, em 1962, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 1966, e as férias remuneradas, 1977.
A Constituição de 1988 provocou novas mudanças, como a instituição da jornada semanal de 44 horas, o adicional de um terço sobre o salário nas férias, a ampliação da licença-maternidade para 120 dias e a criação da licença-paternidade de cinco dias, além do pagamento de 50% a mais na hora-extra. Depois da chamada Constituição Cidadã outras modificações foram feitas: a ampliação do aviso-prévio e a imposição de restrições ao trabalho infantil.
Tentativas de flexibilização ou de diminuição de direitos foram mais raras. Em 1996, o Congresso aprovou a previsão do contrato temporário de trabalho. O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu fazer passar na Câmara dos Deputados proposta permitindo que a negociação coletiva prevalecesse para fins legais sobre a CLT. A reforma acabou sendo deixada de lado no governo Lula e nunca foi votada no Senado.
Nenhuma das mudanças posteriores à Constituição, no entanto, foram mais representativas do que a emenda que estendeu aos domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores. As novas regras conferiram direitos como as 44 horas semanais e as horas extras. Comissão de senadores e deputados atua na regulamentação de alguns dispositivos. A conclusão dos trabalhos significará o resgate de uma dívida de sete décadas.
O requerimento para a realização da sessão é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Entre os convidados para a sessão solene estão os ministros do Tribunal Superior do Trabalho e representantes de federações e confederações de trabalhadores.
24/05/2013
Agência Senado
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