CONGRESSO FAZ ACORDO E VOTA MPS DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Em votação que se encerrou aos 55 minutos de hoje (dia 13), o Congresso Nacional aprovou projetos de conversão de 10 medidas provisórias, de uma pauta de 11 itens, elaborada a partir de acordo entre as lideranças. A aprovação destes projetos é necessária à promulgação da Reforma Administrativa.
Entre as matérias aprovadas, está o projeto de conversão da medida provisória que permitia aos estados e municípios amortizar suas dívidas com o INSS oriundas de contribuições sociais até março de 1997. Para isso, poderão utilizar os recursos dos Fundos Constitucionais de Participação em até 4% para os estados e 9% para os municípios. Caso incluam na amortização suas autarquias e fundações, haverá um acréscimo de 3%. O projeto prevê benefícios para os municípios com menor capacidade de pagamento e localizados em áreas pobres, conforme qualificação de organismos como o Programa Comunidade Solidária, o IBGE e o Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef.
Outra medida provisória convertida em lei é a que altera dispositivos da Lei de Licitações, além de permitir ao Poder Executivo a reestruturação da Eletrobrás. O projeto de conversão impõe novas regras para a permissão de exploração de agências franqueadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atendendo a parecer do Tribunal de Contas da União que exige licitação para a exploração de agências pela iniciativa privada.
O Congresso aprovou a conversão em lei da MP que altera o quantitativo de cargos de direção nas instituições federais de ensino superior. Segundo o governo, as alterações não provocam aumento de despesas com salários nestas instituições. Além disso, autorizou a transferência, pela União, à Caixa Econômica Federal, de ações da Light e da Vale do Rio Doce; e da Petrobrás, para o Fundo Nacional de Desestatização.
Foi aprovada também a conversão da MP que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de domínio da União. A lei autoriza o Poder Executivo a regularizar ocupações nessas áreas, promovendo a sua utilização ordenada. O Congresso aprovou, ainda, projetos de conversão das seguintes medidas provisórias: que qualifica como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades nas áreas de ensino e pesquisa científica;. estabelecendo plano de carreira para os servidores do Banco Central; dispondo sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios; e instituindo Gratificações de Desempenho nas atividades Fundiária, de Proteção ao Vôo, Fiscalização, Informações Estratégicas, e para Função Essencial à Justiça.
12/05/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vota Reforma Administrativa do Senado
Subcomissão vota projeto de reforma administrativa
Subcomissão vota relatório da Reforma Administrativa
SENADO VOTA REFORMA ADMINISTRATIVA E ACM CONFIA NA APROVAÇÃO DE MPS
SENADO VOTA ÚLTIMO TURNO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
PLENÁRIO VOTA AMANHÃ (TERÇA) REFORMA ADMINISTRATIVA