Congresso mantém vetos à MP da Conab
Na primeira sessão em que os parlamentares apreciaram vetos presidenciais com votação aberta, realizada nesta terça-feira (10), o Congresso Nacional decidiu manter os vetos da Presidência da República ao projeto de lei de conversão (PLV) 25/2013. O PLV é oriundo da medida provisória (MP) 619/2013, que permitiu à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ampliação de seus armazéns. Na votação na Câmara dos Deputados, o veto foi mantido por 264 votos contra cinco, além de uma abstenção. Como o veto foi mantido, nem precisou ir à apreciação dos senadores.
De acordo com as razões do veto do Executivo, o artigo 3º autorizava a Conab a contratar armazéns para guarda e conservação de estoques privados, o que foge às competências da companhia. Já o artigo 21, também vetado, concedia subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores de cana-de-açúcar do estado do Rio de Janeiro. O Executivo justifica o veto com o argumento de que esses produtores não foram atingidos por adversidades climáticas e obtiveram desempenho satisfatório e boa produtividade na safra.
A quantidade de 18 itens vetados no PLV 25 levantou divergências entre os parlamentares. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que a votação em globo pode comprometer o processo legislativo, enquanto o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) afirmou que a posição pode variar em cada item.
- Não podemos votar sim ou não em todos os itens. Isso vai trazer um precedente grave – alertou.
O deputado André Vargas (PT-PR), na presidência da sessão, admitiu que a questão é nova e pediu bom senso a deputados e senadores. Vargas disse que haverá uma reunião entre os presidentes da Câmara e do Senado com o colégio de líderes para decidirem qual será a melhor maneira de apreciar um veto que atinja vários itens. Em relação ao PLV 25, foram apresentados dois destaques para análise separada do veto ao artigo 21. Assim, Vargas anunciou a apreciação em globo, com destaque para o artigo 21.
O deputado Anthony Garotinho (PR-ES) defendeu a derrubada do veto ao artigo 21, argumentando que o custo da subvenção aos produtores do Rio de Janeiro é de apenas R$ 10 milhões de reais, o que daria na média apenas R$ 2 mil a cada produtor. Ele disse que o veto não combina com um governo que prega a distribuição de renda. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) lembrou que a subvenção não beneficia grandes empresas, mas sim pequenos produtores de cana-de-açúcar.
Apesar dos apelos da bancada fluminense, o veto ao artigo 21 também foi mantido, ao receber 200 votos contrários e 184 favoráveis, além de quatro abstenções. Para que um veto seja derrubado, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado – números que correspondem à maioria de parlamentares em cada Casa.
10/12/2013
Agência Senado
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