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O Congresso decidiu manter todos os vetos da presidente Dilma Roussef a projetos de lei, em análise na noite desta terça-feira (17). Uma nova sessão conjunta para exame de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

O tema mais polêmico da sessão foi o veto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2007 (200/2012 - Complementar, na Câmara), que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Para assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a semana passada vinha mantendo entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/2013 já tramita no Congresso em regime de urgência constitucional.

O governo alegava que a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, o que afetaria ações de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Por sua vez, empresários e representantes da indústria sustentam que a contribuição já cumpriu a função de corrigir desequilíbrio na correção dos saldos das contas individuais do FGTS.  A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Rito de apreciação

Essa foi a segunda deliberação dos parlamentares com base nos novos critérios para análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho. Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída.

Na avaliação do presidente do Senado, Renan Calheiros, que presidiu a sessão, o novo rito de apreciação dos vetos presidenciais tem se mostrado eficiente. Ele observou ainda que os vetos presidenciais “não são mais como um entulho, que se acumulavam ao longo dos anos”, à espera de exame pelo Congresso Nacional.

A primeira sessão para exame de vetos sob as novas regras foi realizada em 20 de agosto. Na ocasião, o Congresso manteve todos os quatro vetos presidenciais em análise, incluindo os dispositivos da Lei do Ato Médico. Os outros vetos eram relacionados ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior; ao PLV 15/2013, que desonerou produtos da cesta básica; e a artigo do PLS 240/2013 - Complementar que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União.

Para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula. Até as 21h50, 455 deputados e 73 senadores já haviam votado no Plenário da Câmara. Logo depois, o presidente do Senado, Renan Calheiros, que preside a Mesa do Congresso, determinou o lacre das urnas, encaminhadas ao Prodasen para apuração dos votos, com acompanhamento de parlamentares indicados pelos líderes partidários em Plenário.

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