Congresso mantém vetos à MP do Conab
Por 264 a 5 e 1 abstenção, os deputados decidiram manter os vetos ao PLV 25/2013, oriundo da Medida Provisória 619/13, que permitiu à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ampliação de seus armazéns.
O único item vetado que será votado em separado, por destaque do PR, é o que barrou a subvenção que a União poderia conceder aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Rio de Janeiro. Essa subvenção foi incluída por meio de emenda na votação na Câmara.
O benefício seria de R$ 12 por tonelada de cana, limitada a 10 mil toneladas por produtor em toda a safra 2011/2012, nos mesmos moldes do proposto pelo Executivo aos produtores do Nordeste.
A matéria não será apreciada pelos senadores porque para ser derrubado, o veto precisa da maioria absoluta das duas Casas (257 deputados e 41 senadores). Como os deputados já votaram a favor da manutenção do veto, não tem como os senadores rejeitarem.
10/12/2013
Agência Senado
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