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Congresso mantém vetos presidenciais a cinco projetos

O Congresso Nacional referendou, nesta terça-feira (15), os vetos da presidenta da República, Dilma Rousseff, a cinco projetos aprovados pelos parlamentares. Eles tratam da criação de cargos (PLC 123/12), reformulação de carreiras (PLC 60/11), pagamento de adicional de fronteira (PLC 47/13), privilégio especial a segurados credores (PL 2.641/03) e desoneração do etanol e da indústria química (MP 613/13). Os 55 dispositivos vetados nesses projetos estão mantidos. Na sessão do Congresso que analisou os vetos, foram registrados os votos de 60 senadores e 423 deputados.

Desde que o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, anunciou que a votação dos vetos seria feita, impreterivelmente, 30 dias após o envio da decisão da presidenta Dilma, todos os vetos analisados, desde agosto, foram mantidos. Esse é um resultado da nova postura de articulação com o parlamento adotada pela presidenta, com a participação da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

“Nas reuniões periódicas que a presidenta faz com os líderes do governo na Câmara e no Senado, os pontos em conflito, muitas vezes, só precisam de um diálogo mais próximo, como esse, para serem resolvidos”, afirma a ministra. Na sessão do Congresso desta terça, não foi preciso sequer apurar os votos dos senadores, pois a contagem iniciou-se pela Câmara, onde nenhum dispositivo teve voto suficiente para ser derrubado.

A justificativa dada para a decisão sobre os vetos vai desde falta de estudos de impacto econômico-financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, à inconstitucionalidades. No caso do veto a criação de cargos no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência, na Saúde e no Trabalho, por exemplo, o texto foi vetado porque a proposta gera aumento de despesas por meio de emenda parlamentar, quando a Constituição Federal determina que a criação de cargos no Executivo é de iniciativa privativa do presidente da República.

Histórico

Na primeira sessão do Congresso, já sob essa nova rotina de apreciação, entre os vetos mantidos estava um ao artigo da lei do Ato Médico, que dava a esses profissionais exclusividade no diagnóstico e na prescrição terapêutica. Em setembro, em outra sessão do Congresso, o principal veto mantido foi o que permitiu a continuidade da multa de 10%, em casos de demissão sem justa causa, que os empregadores devem pagar ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Caso esse veto da presidenta fosse derrubado, o governo teria um rombo de R$ 3,2 bilhões anuais de recursos que são usados para financiar parte do programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte:

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

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