CONGRESSO VOTA VETOS PRESIDENCIAIS A 21 PROJETOS DE LEI
Sob a presidência do senador Antonio Carlos Magalhães, o plenário do Congresso votou nesta quarta-feira (dia 1º), em cédula única, os vetos apostos pelo presidente da República a 21 projetos de lei aprovados pelo Congresso, sendo que dois deles são projetos de lei de conversão a medidas provisórias: o que institui normas para licitações e o que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.Senadores e deputados receberam uma cédula única com as ementas dos projetos e respectivos vetos. A apuração dos resultados será feita pelo Prodasen e divulgada no final da tarde desta quarta-feira (dia 1º).A pauta original previa a votação dos vetos presidenciais a 31 projetos de lei, mas acordo entre as lideranças partidárias retirou dez deles da sessão desta quarta-feira, pela inexistência de consenso quanto às matérias. Além dos dez, há outros vetos polêmicos a serem avaliados pelo Congresso, para os quais Antonio Carlos Magalhães comunicou que convocará uma sessão exclusiva, em que a disputa se dará voto a voto.Entre os dez projetos retirados da pauta, destacam-se alguns totalmente vetados, como os que dispõem sobre a Política Nacional de Saneamento, sobre a importação de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo e sobre o exercício das profissões de enfermagem e desenhista. Também foram retirados da pauta projetos de lei a que o presidente da República apôs vetos parciais, como o que reorganiza as classes da carreira da Polícia Federal, o que estabelece um salário mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, o que concede anistia a multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e o que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecendo normas gerais para sua organização nos estados. Dos 21 projetos de lei submetidos à votação, 12 sofreram veto total, sete deles referentes a direitos trabalhistas e profissionais, como, por exemplo, o que estabelece uma política nacional de salários, o que dispõe sobre a liberdade sindical e o que assegura adicional de periculosidade a eletricistas. Entre os projetos restantes, vetados parcialmente, destacam-se o que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para estados e municípios; instituição de normas para licitações; remuneração de cargos em comissão; normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.PLANO PLURIANUALEm resposta a pedido do líder do PT na Câmara dos Deputados, José Genoíno (SP), Antonio Carlos Magalhães anunciou que três a quatro sessões extraordinárias do Congresso, não-deliberativas, serão convocadas com a finalidade específica de discutir o Plano Plurianual de Investimentos de 2000 a 2003, anunciado nesta terça-feira (dia 31) pelo governo federal.
01/09/1999
Agência Senado
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