CONGRESSO NACIONAL APRECIA NA QUARTA VETOS PRESIDENCIAIS A 60 PROJETOS



O Congresso Nacional reúne-se na manhã desta quarta-feira (dia 15) para apreciar vetos presidenciais a 60 projetos de lei aprovados. A votação será feita através de uma cédula, na qual os senadores e deputados deverão marcar sim ou não em relação a cada um dos dispositivos ou projetos vetados. A apuração dos votos será feita pelo Centro de Processamento de Dados e Informática do Senado Federal (Prodasen).
Pela Constituição, o presidente da República pode vetar todo o projeto ou optar por cortar apenas artigos, parágrafos e incisos, mas desde que integralmente (não pode cortar palavras avulsas, por exemplo). Os vetos deverão ser examinados pelos parlamentares em reunião conjunta do Congresso Nacional. Para derrubar o veto, são necessários os votos de metade dos deputados e metade dos senadores.
Dos 60 projetos, 25 receberam vetos totais e 35 tiveram vetos parciais. Dentre os primeiros, estão o projeto que concede adicional de periculosidade aos carteiros; o que obriga a apresentação de receituário agronômico para obtenção de financiamento agrícola; o que cria o Programa Empresarial de Alfabetização de Adultos; e o que dispõe sobre o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas.
Entre os vetos parciais, o maior destaque são os 127 itens cortados do Código de Trânsito Brasileiro. Também integram a pauta os vetos parciais ao projeto que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

13/09/1999

Agência Senado


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