Congresso Nacional atuou para reduzir custos dos estádios e aeroportos
Pela Constituição, o Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do Congresso Nacional. Ou seja, é o tribunal quem auxilia o Legislativo em sua função de fiscalizar os gastos públicos. No caso das obras da Copa do Mundo, desde o início, Congresso, TCU e Controladoria Geral da União se articularam para unir esforços e ajudar os governos federal, estaduais e municipais envolvidos com a competição a controlar seus investimentos.
O primeiro passo foi analisar os projetos originais das obras dos estádios, algumas feitas por meio de parcerias público-privadas, as chamadas PPPs, outras pelo tradicional regime de empreitada. Ainda em 2010, uma análise da Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU (Sefid) identificou indícios de irregularidades nas contratações dessas PPPs em diversos estádios. Além do uso de “expressões subjetivas” nos contratos, o que poderia dar margem a prejuízos futuros ao Erário, o tribunal identificou a transferência, ao poder público, de riscos financeiros e cambiais que, normalmente, deveriam ser do parceiro privado.
A Arena Castelão, primeiro estádio para a Copa do Mundo a ser inaugurado, também recorreu a uma PPP e, de acordo com o TCU, o contrato original continha essas irregularidades. O mesmo aconteceu com a Arena das Dunas, em Natal. Como os problemas foram identificados cedo, os riscos de danos aos cofres públicos puderam ser evitados.
No caso da Arena Amazônia, outra PPP, após auditoria nos projetos executivos, o tribunal concluiu em 2010 pela existência de sobrepreço de R$ 86,5 milhões. Um acórdão de dois anos depois confirmou que mudanças no contrato original resultaram em uma redução de R$ 65 milhões no custo final da obra.
Para as Arenas Pernambuco e Fonte Nova, a ação fiscalizadora do Congresso Nacional, via TCU, permitiu que obras de acessibilidade urbana no entorno dos estádios fossem acrescentadas às obrigações das empresas construtoras, o que não estava inicialmente previsto na Matriz de Responsabilidades.
Quase R$ 1 bilhão
O palco da final da Copa deu muito trabalho aos auditores e ministros do TCU. Em 2010, o tribunal identificou falhas na elaboração do projeto básico de reforma do Maracanã e o não cumprimento de todas as exigências do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a concessão da linha de crédito especial.
Indícios de graves irregularidades no processo licitatório de contratação da obra foram apontados no estágio inicial. Em maio de 2012, o valor da empreitada subiu para R$ 956,8 milhões. A justificativa para os mais de R$ 250 milhões de acréscimos foi a necessidade da completa reconstrução da cobertura, já que a existente não teria aproveitamento. Isto também não estava previsto na proposta original.
O projeto executivo passou, então, por auditoria conjunta do TCU e da CGU, que encontrou “possível sobrepreço de R$ 163,4 milhões no orçamento da obra”. O governo do Rio de Janeiro acabou apresentando outro orçamento, no valor de R$ 859,4 — uma redução de R$ 97 milhões no valor inicialmente proposto.
No caso das melhorias feitas nos aeroportos das 12 cidades-sede, é ainda mais visível a ação fiscalizadora dos três órgãos. A análise e a correção dos editais de licitação em seis de 13 aeroportos, cujas obras estão a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), trouxeram uma economia global de R$ 218,4 milhões.
Em dezembro de 2011, o TCU identificou inconsistências nos valores estimados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para as obras a serem feitas pelas futuras concessionárias de Guarulhos, Brasília e Viracopos, determinando que a agência deduzisse tais valores — R$ 1,631 bilhão para Guarulhos, R$ 2,334 bilhões para Viracopos e R$ 740 milhões para Brasília. Essas mudanças fizeram com que subissem os preços mínimos para outorga nos três leilões, aumentando os ganhos do governo federal com a negociação.
O trabalho do Congresso Nacional, do TCU e da Controladoria Geral da União não terminará com a inauguração dos estádios ou mesmo com a entrega de todas as obras prometidas para a Copa do Mundo. Contratos seguem sendo esmiuçados, pagamentos auditados e preços fiscalizados.
11/03/2014
Agência Senado
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