CONGRESSO PROMULGA DESVINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta terça-feira (dia 21), em sessão do Congresso Nacional, a emenda constitucional que instituiu a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Cinco exemplares foram enviados à Câmara dos Deputados, ao Senado, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.A emenda prevê a desvinculação, no período de 2000 a 2003, de 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. A DRU não implica na redução das bases de cálculo das transferências a estados, Distrito Federal e municípios, e das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A única exceção é a arrecadação da contribuição social do salário-educação, que não sofrerá a desvinculação.
21/03/2000
Agência Senado
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