Congresso promulga emenda que prorroga DRU até 2011
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (20) a Emenda Constitucional 56, que prorroga a Desvinculação de Recursos da União ( DRU) até 2011. Durou menos de cinco minutos a sessão solene programada para formalizar o ato, aberta às 11h20 pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves. A seu lado, estava o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, também subscritor da emenda.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07) que prevê a prorrogação havia sido aprovada pelo Senado, em segundo turno, na noite da quarta-feira (19). A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal gastar ou investir da forma que julgar mais conveniente 20% das verbas do Orçamento que são vinculadas, por força da Constituição, às áreas de Educação, Saúde e Previdência Social.
Com caráter provisório, o mecanismo foi criado em 1994, sob a denominação de Fundo Social de Emergência. Parte expressiva dos recursos é reservada ao cumprimento da meta de superávit, economia que o governo se compromete a fazer para pagar os juros da dívida federal. Nos últimos dias, foram divulgadas estimativas de que as receitas desvinculadas podem variar, em 2008, entre R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões.
A renovação até 2011 foi proposta junto com a extensão da vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ) por meio da mesma PEC. Na madrugada do dia 13, a prorrogação da CPMF foi rejeitada, mas a DRU acabou aprovada, em primeiro turno, por 60 votos contra 18. Para preservar a DRU, já que havia a expectativa de rejeição da CPMF, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propôs momentos antes que os dois mecanismos fossem votados separadamente.
A votação da PEC que prorroga a DRU foi acelerada na quarta-feira, por acordo de líderes. Eles entraram em entendimento para suprimir os chamados interstícios - intervalos exigidos entre uma sessão e outra de discussão da matéria. O presidente do Senado realizou duas sessões pouco antes das 19h, e abriu em seguida a terceira sessão de discussão.
Antes da votação, a oposição fechou com os governistas os termos do acordo para apoiar a prorrogação da DRU. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), disse em Plenário que o Executivo comprometeu-se a não reeditar imposto ou contribuição semelhante à CPMF, assim como a não editar qualquer pacote fiscal. Os cortes que serão feito no Orçamento, para compensar a perda dos R$ 40 bilhões que seriam arrecadados com a CPMF, deverão ser submetidos ao crivo da oposição.
Além disso, em fevereiro, governo e oposição devem voltar a discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 29, com o objetivo de garantir mais recursos para a área de Saúde. Outro tópico do acordo, conforme o líder tucano, diz que o governo compromete-se a não adotar um discurso pejorativo em relação à oposição nem jogar sobre os "ombros" dos oposicionistas a responsabilidade sobre o suposto "caos" que se estabeleceria na Saúde com o fim da CPMF.
20/12/2007
Agência Senado
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