Congresso promulga emenda que dá autonomia às defensorias públicas
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O Congresso está reunido no Plenário do Senado para promulgar a emenda constitucional 74/2013, que concede às defensorias públicas da União nos estados e no Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa. A proposta (PEC 82/2011) teve como primeira signatária a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e foi aprovada na Câmara em julho deste ano. No Senado, a aprovação ocorreu em agosto de 2012.
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06/08/2013
Agência Senado
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