Senado aprova autonomia das defensorias públicas
Foi aprovado, há pouco, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2011, que dá autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária às defensorias públicas dos estados. Foram 57 votos favoráveis ao projeto e apenas quatro contrários.
O projeto foi proposto pelo senador José Pimentel (PT-CE) e relatado pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Benedito de Lira (PP-AL). Ele também altera artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para inserir as defensorias nos limites de gastos com pessoal previstos por essa lei.
Após votação de emendas, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
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29/11/2011
Agência Senado
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