Congresso promulga proposta que dá mais recursos para a Educação
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC 59/09) que garante o fim do corte de recursos orçamentários destinados à educação. A PEC retira, gradativamente, a Desvinculação das Receitas da União ( DRU ) do orçamento da Educação, até não mais ser cobrada, em 2011. Atualmente, o governo federal pode reter 20% de toda a arrecadação.
O fim da DRU na Educação será gradativo: de 12,5% este ano, de 5% em 2010, e, a partir de 2011, deixará de incidir. A previsão é que com a extinção da desvinculação, a Educação deve receber a mais somente este ano cerca de R$ 4 bilhões, de um total previsto de R$ 41 bilhões. No ano que vem, o fim da DRU representará a injeção de novos R$ 8 bilhões para o ensino.
No entender do presidente José Sarney, que presidiu a sessão solene, a proposta é de enorme importância para a educação brasileira. Mas voltou a defender a canalização de mais recursos para o setor, apesar de reconhecer o esforço do presidente Luis Inácio Lula da Silva em favor da educação.
Emocionada, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), autora da proposta original (PEC 96/03), disse que a promulgação da emenda devolve recursos que a educação tanto precisava. Estimativa do próprio Ministério da Educação dá conta de que o setor perdeu cerca de R$ 100 bilhões desde 1996, ano em que a DRU foi instituída.
- Hoje é o dia mais importante do meu mandato - resumiu Ideli Salvatti, ao deixar claro que a desvinculação vai gerar mais vagas nas escolas para crianças e adolescentes.
A proposta também exige educação básica obrigatória e gratuita dos 4 anos aos 17 anos de idade, a ser implementada, progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. O Estado deverá também propiciar atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
CNJ
Em outra sessão solene foi promulgada também a proposta de emenda à Constituição (PEC 61/09), que teve origem na PEC 22/06 de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Atualmente, o STF indica um de seus membros para participar do conselho e presidi-lo.
O presidente José Sarney ressaltou que esta emenda é a décima das medidas legislativas prevista do Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.
- Na sua singeleza, esperamos que ele mantenha aberto o caminho para que as medidas do pacto sejam cumpridas com igual rapidez, tornando realidade nossas intenções de levar justiça a todos os cidadãos - afirmou José Sarney.
Rondônia
Também em sessão solene foi promulgada a proposta de emenda à Constituição (PEC 60/09) que transfere para os quadros da União os servidores civis e militares do extinto território federal de Rondônia, transformado em estado em 1981.
Na prática, a PEC, de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO), de número 87/03, concede o mesmo tratamento já assegurado aos funcionários dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, que já obtiveram a transferência para a União.
Emocionada, Fátima Cleide salientou que a proposta corrige uma grande injustiça com os servidores e o próprio estado de Rondônia. Para ela, com a promulgação da emenda, "a história de Rondônia irá mudar para melhor além de nos fazer sentir mais brasileiros".
Já o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da proposta no Senado, disse que a promulgação da proposta representava "um momento histórico para Rondônia".E disse que além de atender a interesses dos funcionários, a proposta trará folga nas finanças do estado, possibilitando o governo local aplicar esses recursos em setores mais carentes de investimentos.
11/11/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Congresso promulga emenda que acaba com a DRU para a Educação
CONGRESSO PROMULGA EMENDA QUE AMPLIA RECURSOS PARA A SAÚDE
Congresso promulga emenda constitucional que aumenta recursos para municípios
Congresso promulga aumento de recursos destinados a municípios
Educação indígena poderá ter recursos do salário-educação, conforme proposta aprovada na CCJ
Estudantes defendem recursos do pré-sal para educação em manifestação no Congresso