Congresso recebe prêmio da Associação de Agências Reguladoras
O Congresso Nacional foi agraciado com o prêmio da Associação Brasileira de Agências Reguladoras, ABAR-2009. O vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), recebeu a premiação nesta terça-feira (19), em nome do presidente da Casa, José Sarney, durante o Congresso Brasileiro de Regulação, que se realiza desde segunda-feira (18), no Rio de Janeiro.
O prêmio, criado em 2001, é conferido a até duas personalidades e a uma instituição de destaque na área de regulação, sendo sempre concedido durante os congressos anuais da ABAR.
Na ocasião, o senador Perillo ressaltou que o Congresso discute e aprova leis que "dotam o Brasil de mecanismos regulatórios em sintonia com a modernidade e com os países desenvolvidos". O senador lembrou que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição de sua autoria que visa garantir autonomia e independência das agências reguladoras.
Na justificação da proposta (PEC 11/09), Marconi Perillo destaca que é preciso inserir essas entidades na Constituição devido a suas peculiaridades. Ele ressaltou que o bom funcionamento desses órgãos depende também da correção de problemas evidenciados após dez anos de funcionamento das agências.
A PEC também prevê a elaboração de lei complementar que fixe os princípios normativos que serão aplicados à organização, ao funcionamento e ao controle das agências reguladoras, bem como das executivas. A proposta também deverá definir os setores da atividade econômica e os serviços públicos a serem coordenados por agências reguladoras.
A fiscalização da atuação das agências reguladoras no que se refere à implementação de políticas públicas, sugere a proposta, será incluída entre as competências do Congresso Nacional. A PEC ainda propõe a nomeação de dirigentes das agências pelo Senado quando a indicação do Presidente da República não ocorrer até 90 dias antes da vacância do cargo a ser preenchido. A medida, explicou Perillo, visa evitar vacância nos cargos de direção, que pode gerar paralisia das agências.
Na CCJ, a matéria será relatada pelo senador Jayme Campos (DEM-MT).20/05/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Marco Legal das Agências Reguladoras - em tramitação no Congresso Nacional
Camata propõe atribuir ao Congresso competência para avaliar agências reguladoras
Prêmio: Campanha publicitária da Sabesp recebe prêmio da Associação Brasileira de Propaganda
Associação de Cinematografia recebe inscrições para prêmio
Agências reguladoras
Zambiasi defende agências reguladoras