Marco Legal das Agências Reguladoras - em tramitação no Congresso Nacional
Essa medida disciplina a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, definindo também o padrão de interação entre estas e os órgãos de defesa da concorrência. Ela proporcionará a criação de um ambiente institucional/legal que favoreça a elevação do investimento privado em infraestrutura.
25/02/2010 14:31
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