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MENSAGEM

PROPOSIÇÃO

ASSUNTO

COMENTÁRIO

7/2005-CN (nº 15/2005, na origem)

PLV nº 60/2004(oriundo da MP nº 214/2004) Veto Parcial nº 5/2005

Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

Lei 11.097, de 2005. 2 dispositivos. Os arts. 16 e 17 prevêem que o Banco do Brasil e o BNDES, respectivamente, criem linhas de crédito específicas para culturas de oleaginosas que sejam insumo na produção de biocombustíveis.

58/2005-CN (nº 367/2005, na origem)

PLC nº 36/2004(PL nº 2.710/92, na Casa de origem)

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Parágrafo único do art. 7º. Esse dispositivo prevê a centralização dos recursos do OGU destinados à habitação de baixa renda no FNHIS. Na justificação do veto, argumenta-se que a inviabilidade da centralização só se dava para o exercício de 2005, uma vez que as ações previstas já estavam alocadas em rubricas específicas e a centralização iria requerer alterações orçamentárias, naquele exercício, que acabariam por atrasar os cronogramas de desembolso.

839/99-CN (nº 967/99, na origem)

PLS nº 307/95 (nº 3.152/97, na Câmara dos Deputados)

Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências.

778/2000-CN
(nº 961/2000,
na origem)

PLC nº 23/2000 (PL nº 933/99, na Casa de origem) Veto Parcial nº 21/2000

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

255/2001-CN
(nº 424/2001,
na origem)

PLC nº 14/2001 (PL nº 61/99, na Casa de origem) Veto Parcial nº 15/2001

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

42/2003-CN
(nº 191/2003,
na origem)

PLC nº 78/2002
(PL nº 1.210/99,
na Casa de origem)

Veto Parcial nº 13/2003

Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

165/2004-CN
(nº 555/2004,
na origem)

PLS nº 221/2003-Complementar
(nº 188/2004-Complementar, na Câmara dos Deputados)

Veto Parcial nº 23/2004.

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

MENSAGEM

PROPOSIÇÃO

ASSUNTO

COMENTÁRIO

32/2005-CN
(nº 198/2005,
na origem)

PLS nº 195/2003
(nº 2.915/2004, na Câmara dos Deputados)

Veto Parcial nº 12/2005

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

49/2005-CN
(nº 300/2005,
na origem)

PLV nº 4/2005
(oriundo da
MP nº 229/2004)

Veto Parcial nº 20/2005

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

99/2005-CN (nº 387/2005, na origem)

PLS nº 181/2001 (nº 6.911/2002, na Câmara dos Deputados) Veto Parcial nº 23/2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

8/2006-CN
(nº 65/2006,
na origem)

PLC nº 144/2005 (PL nº 3.675/2004, na Casa de origem) Veto Parcial nº 2/2006

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

9/2006-CN (nº 78/2006, na origem)

PLC nº 141/2005-Complementar (PL nº 187/97-Complementar,
na Casa de origem) Veto Parcial nº 3/2006.

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

93/2006-CN
(nº 724/2006,
na origem)

PLS nº 115/2002
(nº 7.134/2002, na Câmara dos Deputados)

Veto Parcial nº 22/2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.