CONGRESSO VOTA 12 MEDIDAS PROVISÓRIAS
O Congresso Nacional se reúne às 19h desta terça-feira (dia 15) para deliberar sobre doze medidas provisórias, entre elas a 1.826/99, que institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social crédito extraordinário de R$165 milhões.Também deverá será votada a MP 1794/99, que altera as leis 6368/76 e 8112/90, que tratam da prevenção e repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Serão ainda examinadas as MPs 1817/99 - que altera a lei referente às diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 - e 1792/99, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional. COMISSÃOAinda nesta terça-feira (dia 15), às 17h, instala-se a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a MP 1733/99, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares.
14/06/1999
Agência Senado
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