Senado vota cinco medidas provisórias e libera a pauta
O Senado votou nesta semana cinco medidas provisórias que obstruíam a pauta. Com isso, teve início a discussão em Plenário da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma do Judiciário. Os senadores decidiram votar, a partir da próxima quarta-feira (27), em separado, 114 emendas ao texto do relator Bernardo Cabral (PFL-AM). Antes disso, porém, houve intensos debates sobre proposta do PT de adiar a votação da PEC para 13 de dezembro, o que inviabilizaria uma definição sobre a reforma do Judiciário ainda nesta legislatura, que se encerra em 31 de janeiro.
Bernardo Cabral salientou que a discussão da reforma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi pautada por intensos debates, dos quais participaram membros dos tribunais superiores, juristas e representantes de entidades ligadas aos operadores do Direito, e que não faltou tolerância da relatoria em relação à necessidade dos senadores analisarem o texto. Por outro lado, o senador Tião Viana (PT-AC) destacou a importância da reforma para sugerir que houvesse mais tempo para uma deliberação do Plenário.
Banco do Brasil
Uma das medidas provisórias que trancavam a pauta do Senado é a que permite à União vender as ações que excedam o mínimo necessário para a manutenção do controle acionário do Banco do Brasil. O texto, aprovado na terça-feira (19), possibilita a oferta de 16,5% do capital do banco. A medida atenderá à norma da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que exige pelo menos 25% das ações de uma empresa em circulação para que participe dos negócios na instituição.
Na quarta-feira (20), os senadores votaram mais quatro MPs. Foi aprovada a medida que destina os recursos existentes no Tesouro Nacional, no encerramento do exercício de 2001, para a amortização da dívida pública. Os senadores também aprovaram alterações propostas a duas outras medidas provisórias: a que dispõe sobre a responsabilidade da União perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra e a que regula a proteção contra o uso comercial de resultados de testes para registros de produtos farmacêuticos. Devido às modificações, os dois textos retornam à Câmara dos Deputados.
Por fim, os senadores rejeitaram a medida provisória que permitiria levar a leilão madeira ilegalmente explorada, propiciando que o produto da venda seja revertido em favor de órgãos ambientais.
21/11/2002
Agência Senado
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