CONGRESSO VOTA NESTA QUARTA MAIS QUATRO MEDIDAS PROVISÓRIAS
O Congresso Nacional deve votar nesta quarta-feira (dia 25) mais quatro medidas provisórias, entre elas a MP nº 1.728, que procura acabar com a "má interpretação" de um artigo da Lei dos Portos que se refere à atribuição de indicar trabalhadores avulsos nos portos. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP, cabe exclusivamente aos órgãos gestores de mão-de-obra nos portos, e não aos sindicatos, a designação dos trabalhadores avulsos. Os portuários têm feito manifestações contra a MP, alegando que ela tira poderes dos sindicatos da categoria.Consta ainda para votação, em sessão marcada para começar às 14h30, a MP nº 1.599, que reduz de 70 para 67 anos a idade em que as pessoas idosas, sem condições de sustento próprio, podem se candidatar ao Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo. O benefício também é pago a pessoa portadora de deficiência que não tenha condições de se sustentar.A terceira medida provisória que deve ser votada nesta quarta-feira pelo Congresso, de número 1.676, uniformiza as contribuições das empresas privadas e estatais e órgãos de governo para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep). O dinheiro do PIS-Pasep é usado para pagar um salário mínimo anual a quem ganha até dois salários mínimos e ainda financia o seguro-desemprego. O PIS-Pasep também paga um salário a desempregados que já trabalharam em empresas que recolhem a contribuição.Por acordo das lideranças, foi incluída na pauta do Congresso a votação da Medida Provisória nº 1.725, que muda artigos do Decreto-lei 1.578/77, objetivando coibir a prática de operações simuladas envolvendo a exportação de produtos de elevada carga tributária, como cigarros e bebidas, principalmente para países limítrofes que adotam regimes de tributação privilegiada, os quais retornam ao Brasil de forma clandestina.Na noite desta terça-feira (dia 24), a Coordenação Legislativa do Congresso informou que as lideranças haviam retirado da pauta de votação do Congresso a MP nº 1.720, que cria a contribuição previdenciária adicional de 9 pontos percentuais cobrada dos servidores públicos federais.
24/11/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
Congresso reúne-se nesta quarta para discutir e votar 21 medidas provisórias
Congresso reúne-se nesta quarta-feira para votar cinco medidas provisórias
Congresso aprecia quatro medidas provisórias em sessão de sete horas
CONGRESSO VOTA 12 MEDIDAS PROVISÓRIAS
CONGRESSO VOTA MEDIDAS PROVISÓRIAS
Plenário deve analisar quatro medidas provisórias nesta semana