SENADO VOTA AMANHÃ (24) PROJETO QUE CRIA PENAS ALTERNATIVAS
O Senado vota amanhã (terça, 24) projeto que muda o Código Penal para permitir que os juízes substituam condenações por pagamentos em dinheiro às vítimas ou dependentes, perda de bens e valores dos condenados e recolhimento domiciliar. Se aprovado o projeto, a pena de cadeia só poderá ser substituída nos casos de condenação de até quatro anos e desde que o crime cometido não tenha tido violência ou grave ameaça à pessoa.
Se se tratar de crime doloso, a pena alternativa só poderá beneficiar condenados a até um ano de prisão. No caso dos crimes culposos, a substituição poderá ser feita pelo juiz sem restrição do prazo das penas. A proposta, que já foi votada uma vez pelos deputados, recebeu seis emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentadas pelo relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP). Se o plenário concordar com as emendas, o projeto retornará à Câmara para nova votação.
O projeto foi preparado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e enviado ao Congresso pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em dezembro de 96. O objetivo é permitir que só permaneçam nas cadeias quem cometer crimes graves e os criminosos perigosos. Para o Conselho, as prisões brasileiras não vêm cumprindo o seu principal objetivo, que é reintegrar o condenado à sociedade. Por isso, o caminho é ampliar a opção de penas alternativas para os crimes leves.
O sucesso dos Juizados Especiais Criminais, que vêm aplicando penas de pagamento em dinheiro, é apontado como exemplo a ser seguido pela Justiça brasileira, na exposição de motivos do governo ao Congresso. A proposta prevê até mesmo a autorização aos juízes para substituírem a pena privativa de liberdade por advertência, freqüência a curso ou submissão a tratamento, no caso de condenações inferiores a seis meses.
O plenário vota também amanhã (terça, 24) projeto que cria a Escola Superior do Ministério Público da União, com sede em Brasília, vinculada ao procurador-geral da República.23/03/1998
Agência Senado
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