Congresso vota LDO com dezenas de mudanças
Os deputados e senadores reúnem-se nesta terça-feira (2), às 15h, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar o Executivo na elaboração do orçamento federal para o ano que vem. O projeto orçamentário terá de ser enviado ao Congresso até o dia 31 de agosto. A LDO recebeu dezenas de modificações na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, algumas delas destinadas a impor limites na liberdade que terá o próximo presidente da República de cortar verbas orçamentárias em seu primeiro ano de governo.
O substitutivo do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) aprovado pela Comissão de Orçamento prevê, entre outras coisas, que os cortes ou contingenciamentos terão de ser explicados aos parlamentares por autoridade do Executivo, em audiência pública. O texto do projeto que sai do Congresso estabelece que, se as emendas apresentadas por um parlamentar forem bloqueadas, mas outras de seus colegas forem liberadas, o presidente da República também terá de apresentar explicações aos deputados e senadores.
Outra mudança feita pela Comissão de Orçamento aumenta de R$ 4 bilhões para R$ 6 bilhões a reserva de contingência. Acordo das lideranças partidárias prevê que R$ 5 bilhões desta reserva serão usados pelos parlamentares para conceder aumento real para o salário mínimo em abril de 2003 e para bancar as emendas dos parlamentares ao orçamento. O Executivo não concordou com esta alteração, mas os líderes dos partidos decidiram fazer a mudança sem a concordância do governo. Não ficou estabelecido quanto dos R$ 5 bilhões irá para o salário mínimo e quanto se destinará às emendas dos parlamentares.
Outra mudança feita no projeto da LDO que o presidente da República enviou ao Congresso destinará pelo menos R$ 1,5 bilhão a mais no ano que vem ao Ministério da Saúde. Os parlamentares colocaram um item na lei esclarecendo que o governo terá de seguir uma interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União, e não pela Advocacia Geral da União, a uma emenda constitucional que trata dos valores que a União deve gastar com saúde. Os parlamentares incluíram também uma exigência para que o Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) empreste a pequenas e médias empresas 30% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Os parlamentares alteraram ainda o projeto da LDO para definir que o presidente da República só poderá pedir créditos adicionais ao Congresso duas vezes por ano - em maio e outubro. Isso acaba com a possibilidade de envio sistemático desses pedidos aos parlamentares, o que impede um maior controle e fiscalização no uso de excesso de receita por parte do Executivo. Para o relator da LDO, João Alberto Souza, o Congresso aproveita o momento, "em que ninguém sabe quem será o futuro presidente da República", para colocar "alguns limites" no poder do presidente de alterar o projeto orçamentário. "Não estamos obrigando o presidente a cumprir o orçamento aprovado pelo Congresso, mas dando alguns passos para impedir privilégios na execução orçamentária", observou o relator.
O substitutivo da LDO em votação pelo Congresso restabelece a possibilidade que têm os parlamentares de reestimarem a receita projetada pelo Executivo dentro do orçamento. O governo queria impedir que os deputados e senadores pudessem discordar da previsão da equipe econômica. Nos últimos dois anos, conforme o senador Amir Lando (PMDB-RO), ex-relator-geral do orçamento de 2001, o Congresso reestimou as receitas federais, o que levou o Executivo a contingenciar verbas orçamentárias. No final, o Congresso estava correto em suas previsões e o presidente pediu aos parlamentares para usar o "excesso de arrecadação" registrado.
O Congresso não está mexendo na previsão do governo de que a economia crescerá 4% em 2003, apesar de boa parte dos parlamentares a acreditar que o percentual é otimista. Também não são feitas alterações na previsão do Executivo de que a taxa de juros dos títulos públicos cairá para 12,84% ao ano ao final de 2003 - ela atualmente é de 18,50%. Também é mantida a previsão de 4% para a inflação do próximo ano, medida pelo IGP-DI, calculado pela Fundação Getúlio Vargas. O dólar deverá ser cotado a R$ 2,42 na média, conforme indicação colocada no projeto da LDO pelo Executivo - valor também considerado otimista pelos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento.
Um dos poucos números da LDO alterados pelo Parlamento é a previsão de que o superávit primário (sobra de caixa, antes do pagamento de juros) do setor público no ano que vem será de 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão inicial do governo era de 3,5%. A mudança foi feita a pedido da equipe econômica, que elevou o percentual para mostrar aos investidores que a União tem condições de pagar sua dívida e, com isso, tentar reduzir a instabilidade do mercado financeiro dos últimos dias. Com a mudança do percentual, o setor público (União, estatais, estados e municípios) brasileiro terá um saldo positivo em suas contas (antes de pagar os juros) de R$ 53,3 bilhões. O dinheiro do superávit normalmente é usado no pagamento dos juros.
28/06/2002
Agência Senado
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