CCJ VOTA MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
A matéria sobre cassação do registro teve voto favorável do relator, senador Amar Lanado (PMDB-RO), que apresentou um substitutivo ao projeto original. O substitutivo, em vez de acrescentar artigo à lei eleitoral (lei 9.504/97), conforme a proposta original, optou por alterar a lei complementar 64/90, também conhecida por lei das inelegibilidade. Com isto, a proposta deixou de tramitar como projeto de lei ordinária e será votada como projeto de lei complementar, perdendo, assim, seu caráter terminativo na CCJ, passando a ser votada também em plenário.
Entre outras modificações, a proposta posterga a data para registro de candidaturas para 15 de agosto, em vez de 5 de julho; adia, de 5 de julho para 16 de agosto, o início das campanhas eleitorais; e reduz, de 45 para 30 dias, o prazo que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) têm para comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os dados sobre registros das candidaturas.
A outra matéria que altera a lei eleitoral tem voto favorável do relator, senador José Jorge (PFL-PE), que, no entanto, apresentou uma emenda supressiva. A emenda retira a alteração, prevista na proposta original, de se realizar o segundo turno das eleições no terceiro domingo de outubro. Como é a própria Constituição que determina sua realização no último domingo daquele mês, a mudança somente seria possível através de proposta de emenda à Constituição (PEC).
Entre os seis itens restantes da pauta da CCJ estão duas PECs. Uma delas inclui os dentistas entre as profissões autorizadas a acumular cargos públicos remunerados. A proposição, de autoria do deputado Nícias Ribeiro, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e tem voto favorável do relator na CCJ, senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
A outra PEC, de autoria do senador Geraldo Althoff (PFL-SC), pretende equiparar a remuneração dos peritos oficiais à dos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e Defensoria Pública. A proposta tem voto favorável do relator na comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
Também faz parte da pauta da CCJ a análise das emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao projeto de lei do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que atualiza o conceito de terrenos de marinha e o projeto de lei que trata dos encargos financeiros incidentes no crédito rural nas áreas das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE). Outras matérias a serem examinadas pelos senadores são: projeto de lei da Câmara que obriga a realização de exames psicológicos periódicos para motoristas profissionais, relatado pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), e projeto de resolução do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estipula um prazo de 60 dias para a revisão das formalidades e critérios para apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
12/12/2000
Agência Senado
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