CONGRESSO VOTA NESTA QUARTA MPS RELACIONADAS COM PREVIDÊNCIA
Ao encerrar na noite desta terça-feira (dia 10) a sessão do Congresso que aprovou as regras excepcionais de tramitação do Orçamento para 1999, o senador Antonio Carlos Magalhães convocou outra sessão conjunta para esta quarta-feira (dia 11), às 14h30, destinada a apreciar quatro medidas provisórias (MPs) relacionadas com a Previdência Social.Deverão ser votadas as seguintes MPs: 1674/57, que trata da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas físicas; a 1.707/4, que dispõe sobre os critérios especiais para alienação de imóveis do INSS; a 1.721, sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais; e a 1.722, que institui normas relativas ao exercício, pelo advogado geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações criadas e mantidas pela União. Na manhã desta terça-feira (dia 10), os líderes dos partidos que apóiam o governo no Congresso e o ministro da Previdência e senador licenciado Waldeck Ornelas estiveram reunidos para definir as prioridades de votação dentro do conjunto de medidas que compõem o Programa de Estabilização Fiscal. O senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) disse que são três as prioridades: "primeiro, votar o orçamento; segundo, votar todas as medidas provisórias relacionadas com a Previdência e, terceiro, votar o aumento da CPMF". Como o orçamento já está sendo analisado pela Comissão Mista do Congresso, "a prioridade agora é votar as medidas provisórias relacionadas com a Previdência Social, para que a reforma já aprovada pelo Congresso possa ser promulgada, regulamentada e, enfim, possa começar a fazer seus efeitos", declarou Arruda.- Em princípio, vamos começar a votar as medidas provisórias (MPs) mais simples, que não receberam emendas e já foram analisadas pelas comissões, como, por exemplo, a que define a atuação do advogado geral da União dentro da Previdência e a que dispõe sobre a alienação de imóveis do INSS - informou Arruda. As MPs são aprovadas com maioria simples do Congresso.A previsão do senador Arruda é de que todas as MPs sejam votadas até o dia 15 de dezembro. Até lá, o Congresso Nacional deve realizar sessões todas as quartas-feiras. Arruda quer que, nestes dias, não sejam realizadas sessões isoladas da Câmara e do Senado para que os parlamentares possam dar prioridade "total" à votação das matérias que compõem o Programa de Estabilização nas sessões conjuntas do Congresso Nacional.Sobre a CPMF, o senador informou que o tema ainda será objeto de muita discussão. "Por enquanto", disse Arruda, "os líderes estão estudando os aspectos regimentais para definir a forma de votação do aumento da CPMF. Há dúvidas sobre se a primeira Casa a votar o assunto deva ser a Câmara ou o Senado. Analisa-se, também, como fazer para que, após aprovada, a contribuição entre em vigor imediatamente, sem cumprir o interstício de 90 dias", declarou o senador. Ainda de acordo com Arruda, "a definição sobre o assunto deve sair no máximo nesta quarta-feira (dia 11)".
10/11/1998
Agência Senado
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