Conselho de Comunicação discute concessões de canais de radiodifusão
O Conselho de Comunicação Social vota na segunda-feira (6) relatório sobre o projeto de lei (PLS 109/1995) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que dispõe sobre concessões e permissões de canais de rádio e televisão, regulamentando os princípios constitucionais sobre o assunto. A proposta do senador objetiva um maior controle social das empresas de radiodifusão, além de tratar do problema da concentração de propriedade na mídia.
De acordo com o projeto, não podem ser outorgadas concessões a grupos ou entidades que já controlem jornal ou uma outra concessão ou permissão em uma mesma unidade da federação. Empresas que concentrem mais de 30% dos canais de radiodifusão em um estado ou em todo o território nacional também não podem receber uma nova concessão.
O projeto de lei cria o Sistema Público de Radiodifusão, composto por emissoras sem fins lucrativos, voltadas para a informação, educação, arte e cultura.
-É tempo de envolver a sociedade civil como um todo na construção de um modelo de comunicação e informação que assegure a expressão da pluralidade de posições que compõem a sociedade brasileira-, afirma Simon na justificação que acompanha o projeto.
Os membros do conselho também devem examinar relatório sobre a situação da TV a cabo no Brasil, com medidas para solução de problemas do setor. Ainda na reunião, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) deverá expor projetos relacionados à comunicação social.
03/10/2003
Agência Senado
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