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O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional fará uma consulta técnica sobre o processo de apagão analógico da televisão no Brasil com o compartilhamento da faixa de frequência de 700 MHz (megahertz) e os canais de TV aberta (UHF).

Segundo avaliação da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) é provável que, com a entrada da tecnologia 4G da telefonia móvel, ocorra interferência no sinal causando a chamada "tela preta", inviabilizando o acesso dos telespectadores aos canais de TV aberta. O alerta foi feito pela conselheira Liliana Nakonechnyj, defendendo que o CCS trate do assunto com prioridade.

O Ministério das Comunicações já anunciou a antecipação do calendário previsto para a transferência da faixa de 700 MHz para o uso da banda larga móvel. O prazo final para o desligamento (switch off) da TV analógica no país seria 2016, mas o governo pode promover a licitação no final deste ano. Segundo técnicos e especialistas, nessa transição para o sistema digital, os telespectadores que não possuem conversor ou aparelho de TV digital e antena de UHF para receber o sinal podem ficar prejudicados.

O tema está na pauta da Comissão de Tecnologia de Comunicação do Conselho. Para a consulta técnica, serão convidados representantes do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), para darem explicações técnicas aos conselheiros. A sugestão é do conselheiro Alexandre Kruel Jobim que apontou a necessidade de mais esclarecimentos sobre o assunto.

– Dependendo de como isso acontecer, a destinação de faixa, pode prejudicar a população que vai ficar, em algumas localidades, sem a televisão analógica, tendo que fazer investimentos – disse Jobim.

Comissões Temáticas

Outra decisão do Conselho de Comunicação Social nesta segunda-feira, foi a distribuição de mais de 200 matérias legislativas entre as cinco comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social. São projetos de lei e propostas de emendas à Constituição que tramitam no Senado e na Câmara, tratando de assuntos ligados à Comunicação Social.

Ficou acertado ainda que no dia de reunião do Conselho – regimentalmente a primeira segunda-feira do mês – a parte da manhã será reservada ao trabalho interno das comissões, e a tarde para as reuniões do órgão.

As comissões tratam dos seguintes temas: marco regulatório; tecnologia da informação e comunicação; conteúdos em meios de comunicação; liberdade de expressão e participação social; e publicidade e propaganda. O objetivo é realizar estudos mais aprofundados sobre esses projetos, a exemplo do Marco Civil da Internet.

Marco Civil da Internet

Um dos temas que ganhou prioridade do Conselho foi o Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Entre os pontos polêmicos estão o da neutralidade de redes, o que impediria a discriminação, pelos operadores, dos diferentes tipos de conteúdos, serviços e aplicações; o modelo de responsabilização dos provedores sobre material impróprio disponibilizado por terceiros; e a privacidade dos usuários.

Marco Regulatório

O CCS também decidiu acolher por consenso sugestão do conselheiro Miguel Angelo Cançado de incorporar à Comissão de Marco Legal Regulatório do Setor das Comissões a tarefa de sistematizar as propostas que serão analisadas pelo Conselho. O objetivo é a regulamentação do artigo 220 da Constituição, que trata da Comunicação Social, uma reivindicação antiga dos setores que debatem o assunto. A ideia inicial, defendida pelo vice-presidente Fernando Cesar Mesquita e depois apresentada pelo jornalista Celso Schroeder, era a criação de uma comissão somente para, com base na análise feita sobre as matérias legislativas, elaborar esse regulamento. 

Para Fernando Cesar Mesquita um anteprojeto do Conselho de Comunicação Social para o Congresso será uma contribuição objetiva, levando em conta a lentidão do processo legislativo.  Ele sugeriu, ao final da reunião, a elaboração de um regulamento, para organizar o trabalho que passa a ser da Comissão Temática do Marco Regulatório, com mais de 60 propostas legislativas a serem analisadas.

- Alguma norma, ou forma de trabalho, para a comissão do marco regulatório, já que ela acrescentou uma responsabilidade grande agora - observou Mesquita.

Conselho

O conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, previsto na Constituição, e tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso a respeito do capítulo da Constituição sobre a Comunicação Social.

O órgão é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de comunicação, quatro representantes dos trabalhadores, cinco da sociedade civil e um engenheiro. É presidido por dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, e o vice-presidente é o jornalista Fernando Cesar Mesquita, ex-diretor da Secretaria de Comunicação Social do Senado.

A próxima reunião do CCS ficou marcada para o dia 4 de novembro.

07/10/2013

Agência Senado

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