Conselho poderá disciplinar atividade de técnico em Administração
O Conselho Federal de Administração (CFA) poderá ser autorizado a disciplinar o exercício da atividade de técnico de nível médio em Administração, inclusive no que se refere à concessão de registro profissional pelos conselhos regionais. A medida consta do Projeto de Lei do Senado 5/06, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que recebeu nesta terça-feira (17) parecer favorável da Comissão de Educação (CE).
Em defesa de sua proposta, o autor observa que o CFA não tem reconhecido o direito de registro profissional aos técnicos de nível médio. Com isso, estaria dificultando o ingresso dos técnicos no mercado de trabalho, uma vez que muitas empresas exigem o registro profissional como condição para a contratação.
No voto favorável que apresentou à comissão, a relatora do projeto, senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), aponta a educação técnica de nível médio como "uma modalidade de ensino estratégica para o desenvolvimento do país". Na sua opinião, a proposta apresenta "inegável mérito", ao procurar remover obstáculos à contratação dos técnicos de nível médio em Administração. O projeto também já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Obteve igualmente parecer favorável da CE o Projeto de Lei da Câmara 27/06, que denomina Rodovia Ministro Alfredo Nasser o trecho da BR-174 entre as cidades de Cáceres e Comodoro, no Mato Grosso. A proposta, que teve como relator ad hoc o senador Mão Santa (PMDB-PI), presta uma homenagem ao jornalista e advogado que foi ministro da Justiça no gabinete parlamentarista do então primeiro-ministro Tancredo Neves.
A pedido da senadora Fátima Cleide (PT-RO), o senador Roberto Saturnino (PT-RJ) - que presidiu a reunião - concedeu vista do Projeto de Lei da Câmara 18/02, destinado a permitir a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de lotes urbanizados. O projeto tramita conjuntamente com 13 outras propostas que regulamentam o uso de recursos do fundo.
No voto apresentado durante a reunião, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da matéria, sugeriu que seja autorizada a utilização do FGTS não somente para a aquisição de "lote popular", mas também para pagamento de parte de prestações de financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e para a amortização de parcelas do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior (Fies) .
Também foi concedida vista do Projeto de Lei do Senado 257/05, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que busca "coibir a publicação irresponsável de informações potencialmente lesivas à honra, à reputação e à dignidade" de qualquer pessoa nos meios de comunicação.
Segundo emenda apresentada pela relatora, Fátima Cleide, os meios de comunicação deverão promover "criteriosa investigação" da veracidade e da autenticidade de documentos que lhe servem de base antes de publicar notícias que imputem a alguém a prática de conduta tipificada como crime, ilícito administrativo ou civil. Além disso, defendeu a senadora, os órgãos de comunicação deveriam levar a notícia ao conhecimento da pessoa acusada, para dar oportunidade de manifestação aos envolvidos, "salvo impossibilidade devidamente comprovada". O pedido de vista foi feito pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), depois de o projeto ser elogiado pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Marcos Guerra (PSDB-ES) e Leonel Pavan (PSDB-SC).17/10/2006
Agência Senado
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