Conselhos tutelares poderão ter número telefônico para facilitar interação com a sociedade
Os conselhos tutelares de todo o país poderão contar com número telefônico exclusivo, de três dígitos e de abrangência nacional, destinado a serviço de utilidade pública. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, facilita o conhecimento dos órgãos e sua interação da sociedade. Os conselhos foram concebidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para zelar pelo cumprimento da legislação. Instituídos por lei municipal, são vinculados ao Poder Executivo, a quem cabe custear sua operação e manutenção.
Pelo projeto (PLC 52/09), relatado pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG), a linha exclusiva será divulgada nas listas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixos e móveis. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a atribuição do código de acesso e a ativação da linha telefônica pelas empresas que detêm outorga de telefonia fixa e de celular. O projeto será ainda voto em Plenário.
Candidatura avulsa
A CCJ também aprovou nesta quarta a realização de audiência pública com o objetivo de orientar os parlamentares na votação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/06) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.
A PEC altera o parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição, que estabelece as condições de elegibilidade. A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima para o cargo desejado são as atuais condições de elegibilidade.
Pelo projeto, além da filiação partidária, valerá também "o apoiamento do número de eleitores necessário à candidatura avulsa".
Valéria Castanho e Denise Resende / Agência Senado
24/06/2009
Agência Senado
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