Bens apreendidos pela União poderão ser destinados a conselhos tutelares



Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto (PLS 330/09) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que autoriza a União a transferir para conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente de municípios e estados bens apreendidos pela Receita Federal ou Polícia Federal.

Em seu voto favorável, o relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), lembrou que os órgãos de defesa das crianças e adolescentes enfrentam "profunda carência de recursos", o que favorece o descrédito das políticas públicas para essa faixa da população. Ao reforçar os argumentos de Lucena, o relator ad hoc, senador Valter Pereira (PMDB-MS) considerou relevante que os conselhos possam receber mobiliário, computadores e outros bens apreendidos em caráter definitivo pela União.

A reunião foi encerrada pelo presidente da CDH, senador Cristovam Buarque (PDT-DF)

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21/10/2009

Agência Senado


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