Conselhos Tutelares poderão receber bens apreendidos pela União
Os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados nos estados e municípios poderão ter prioridade no recebimento de bens apreendidos por órgãos públicos federais. O benefício foi estabelecido em projeto de lei (PLS 330/09) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Os bens a serem doados podem resultar de apreensões feitas em operações de órgãos como Receita Federal, Polícia Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), entre outros. Ainda pelo PLS 330/09, cada conselho deverá fixar critérios para utilização do que for recebido, com prioridade para as atividades mais diretamente relacionadas ao atendimento das crianças e adolescentes.
Ao discutir a matéria, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), elogiou a proposta de auxílio à estruturação desses conselhos, que, muitas vezes, é o primeiro local para onde recorrem crianças e adolescentes vítimas de violência. Lúcia Vânia também reconheceu o mérito do projeto, mas argumentou que isso não isenta os Poderes Executivo e Legislativo de definirem dotação orçamentária específica para garantir seu funcionamento. Os senadores Gim Argello (PTB-DF) e Aloizio Mercadante se associaram a essas manifestações de apoio à medida.
Cadastro centralizado
Ainda na área da infância e juventude, a Comissão de Justiça aprovou projeto de lei (PLS 478/09) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementar uma política centralizada e integrada de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Pelo projeto, o serviço de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos - que é uma das linhas de ação da política de atendimento a esse segmento da população - incluirá cadastro centralizado e integrado, com informações dos órgãos públicos e das instituições da sociedade organizada, nos termos de regulamentação do Executivo.
A matéria recebeu parecer favorável, com emenda de redação, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e vai ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
09/12/2009
Agência Senado
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