Construtoras e seguradoras divergem sobre garantia para obras
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (9) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e Capitalização, José Américo Peón de Sá, e o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Paulo Simão, divergiram acerca do projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que institui o seguro-garantia para compradores de imóveis. Enquanto o representante das seguradoras considera a medida adequada, o das construtoras acredita que a proposta pode onerar o setor, prejudicando ainda a competitividade das empresas de pequeno porte.
Pela proposta, as construtoras seriam obrigadas a oferecer seguro de suas obras para garantir que os compradores não teriam risco de deixar de receber os imóveis em função, entre outros motivos, da falência da empresa. Lobão disse que tomou a iniciativa ao observar a crise que se instalou no setor imobiliário com a falência da Encol.
- Milhares de famílias brasileiras ficaram impedidas de receber os imóveis adquiridos em função daquele incidente. Muitas perderam imóveis já pagos. Pela legislação proposta, acidentes como o da Encol poderiam ter suas conseqüências minoradas, cobertas pela garantia do seguro - lembrou Lobão.
Em sintonia com a intenção do projeto, Peón de Sá narrou que essa modalidade de seguro já existe há mais de 100 anos nos Estados Unidos. A proposta, explicou, faria com que o seguro se constitua em caução aceita pelo Código de Processo Civil. Segundo ele, o valor do seguro seria de cerca de 1% do valor do imóvel e, no caso de um financiamento de 24 meses, representaria um acréscimo de 0,041% por mês pelo serviço.
- O custo do seguro será mínimo, menos até de 0,5%, o que não vai onerar significativamente as construtoras. Essa iniciativa atenderá as reivindicações e aspirações das famílias brasileiras que buscam seu imóvel - defendeu Lobão.
Por outro lado, Simão apontou que o seguro obrigatório pode inibir o crescimento do setor de construção civil, importante para a retomada do desenvolvimento do país. Ele registrou que, neste ano, a indústria apresentou índices negativos de atividade, inclusive no que diz respeito ao emprego. Lobão discordou do argumento, pois o contexto econômico tem outros motivos e o seguro poderia até ter um efeito inverso, pois, com segurança, os compradores poderiam adquirir mais imóveis.
- O seguro obrigatório é penoso. O argumento de que o seguro é viável e barato é verdadeiro, mas as pequenas empresas, que são consideradas de alto risco, terão que pagar seguros muito altos, ou então não conseguirão fazer o seguro, sendo forçadas a se retirar do mercado - analisou Simão.
Ele interpreta ainda que, em muitos casos, esse ônus será desnecessário ao comprador. Segundo ele, já existem mecanismos capazes de dar, de forma espontânea, garantias ao comprador. Observando a realidade do setor de seguros no Brasil, Simão também afirmou que não existe produto capaz de atender essa obrigatoriedade em todo o mercado brasileiro.
O seguro, na opinião de Simão, deveria ser uma opção do comprador e não uma obrigação. Para ele, há muitas diferenças entre os mercados imobiliários dos EUA e da França, e a obrigatoriedade implicaria uma mudança profunda na oferta de imóveis.
O senador César Borges (PFL-BA) analisou a garantia de obras do ponto de vista do poder público. Ele reclamou que em muitos casos o governo do estado contrata empresas para a execução de obras que acabam quebrando, deixando o governo - e os contribuintes - no prejuízo. O seguro, na sua opinião, seria uma forma de garantia de a obra seria entregue.
- O seguro-garantia é algo que precisa ser introduzido na nossa sociedade para que os bons fiquem e os maus sejam extirpados - declarou César Borges.
09/12/2003
Agência Senado
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