Empresa que não adaptar acesso para pessoas com deficiência poderá ser punida com multa
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne na quarta-feira (2), a partir das 9h, e deve analisar projeto que estabelece multa para empresas públicas e privadas que não tiverem feito adaptações e eliminações de barreiras arquitetônicas em edifícios próprios ou sob sua administração, para atender à lei de promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência. A proposta de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) recebeu substitutivo do senador Romeu Tuma (PTB-SP).
De acordo com a matéria (PLS 738/07), o valor da multa será fixado entre 20 e 200 salários mínimos e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. O texto altera a Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Arns alertou que a lei já foi promulgada há oito anos e muitas barreiras arquitetônicas nunca foram alteradas.
O relator defendeu a necessidade do substitutivo argumentando que, da forma como estava, o projeto penalizava de igual modo uma instituição bancária e uma padaria de bairro, sendo indispensável, portanto, estabelecer limites mínimos e máximos. Além disso, Romeu Tuma considerou importante estabelecer o prazo de 180 dias para a medida entrar em vigor. A matéria recebe decisão terminativa na CDH.
Também está na pauta da comissão o PLC 47/09, que prevê a reserva de pelo menos 20% dos recursos públicos federais destinados à habitação em benefício da mulher responsável pelo sustento da família. No texto, o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), lembra que 38 milhões de famílias brasileiras são sustentadas exclusivamente por mulheres. As desigualdades sociais, disse ainda, dificultam o acesso à aquisição da casa própria e o projeto pode reverter esse quadro. A matéria é relatada pelo senador Magno Malta (PR-ES), que é favorável. Estão na pauta ainda outros seis projetos de lei e cinco requerimentos.
Voo da Air France
A comissão também deve votar requerimento para debater o acidente com o voo 447 da Air France, que caiu no Oceano Atlântico este ano. Para tanto, os senadores pretendem convidar, entre outros, representantes do Ministério Público Federal, do Ministério das Relações Exteriores, da Associação dos Familiares das Vítimas, e o Embaixador da França no Brasil.
Outro requerimento em análise prevê a realização de audiência pública para discutir os direitos trabalhistas de empregados domésticos, a formalização e as implicações para empregadores. Devem ser convidados para o debate o ministro da Previdência Social, José Pimentel; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Luppi; a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria de Assis Calsing; a secretária de Ação Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Benedita da Silva; o presidente do portal Doméstica Legal, Mário Avelino; o presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, Margareth Carbinato; a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, Arinda de Jesus; e a presidente da Associação Tangaraense de Empregadas Domésticas, Maria Edna do Carmo.
Cristina Vidigal e Elina Rodrigues / Agência Senado
31/08/2009
Agência Senado
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