CONSULTORES DEBATEM ASPECTOS JURÍDICOS E EDUCACIONAIS DA GLOBALIZAÇÃO
O peso jurídico dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve ser revisto, na opinião do consultor legislativo Gabriel Dezen Júnior. Na terceira palestra nesta quinta-feira (5) do seminário "Globalização: visões do mundo contemporâneo", ele mostrou alguns confrontos entre a legislação brasileira e esses tratados.O consultor destacou a posição manifestada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, favorável à equiparação, no plano interno, do peso jurídico dos tratados internacionais ao das emendas constitucionais. Atualmente, esse peso eqüivale ao de legislação ordinária, o que gera conflitos como os vistos hoje, por exemplo, no Código Tributário.- É um nível baixo demais para darmos efetividade jurídica - afirmou.Dezen exemplificou que, na Argentina, um tratado internacional pode até revogar artigos da Constituição, já que a lei interna do país tem de se sobrepujar à legislação transnacional. No Uruguai, o processo é semelhante. No Brasil, contudo, nada pode estar em desacordo com a Constituição.Uma solução possível seria a considerada pela juíza Helen Grace, do Tribunal Regional Federal da 4ª região, para quem, em questões internacionais, o juiz brasileiro poderia pedir, a um tribunal internacional, uma declaração sobre o conteúdo técnico-normativo de determinada questão. Essa teria, porém, mero caráter declaratório, cabendo ao juiz dar sua interpretação para tal posicionamento do tribunal internacional, seja ele qual for.EDUCAÇÃONa opinião do consultor legislativo Ricardo Martins, há muito tempo não se via uma multiplicidade de ações tão vastas na política governamental de educação como a desenvolvida no primeiro mandato do atual governo. Ele ressaltou o fim dos currículos mínimos para os cursos de graduação, a diversificação da oferta de atividades pelas instituições de ensino superior e a descentralização dos recursos em todos os níveis.Martins destacou os programas de merenda escolar e de dinheiro na escola. Para ele, há alguns anos era inimaginável a distribuição do dinheiro diretamente na escola. Ele elogiou também a criação dos Conselhos de Controle Social para o acompanhamento dos gastos da escola. Embora não seja uma tradição brasileira, os conselhos democratizam o processo decisório. O consultor também comentou os problemas na educação brasileira, como o grande número de professores leigos, o grande número de alunos fora da escola e a estagnação do corpo docente: há mais de 10 anos que o número de professores com mestrado e doutorado não ultrapassa 20 mil. Para ele, o problema do acesso à escola está resolvido, já que 96% das crianças brasileiras em idade escolar conseguem ingressar numa instituição. Resta, porém, o problema da permanência, já que a evasão está ainda em patamares altos: menos de 30% dos alunos que ingressam concluem o 1º grau no tempo regular.Ao responder ao ex-senador João Calmon sobre a resistência que se tem no Brasil às avaliações do sistema de ensino, Martins afirmou que muito já foi feito. Ele lembrou que, desde a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação, em 1996, foi instituído o Sistema de Avaliação da Educação Básica Brasileira (Saeb), que realiza regularmente provas padronizadas para aferir o nível de rendimento. Recordou também que o Sistema de Avaliação do Ensino Superior já instituiu a realização do provão. Assim, não haveria mais, no país, uma espécie de "alergia a avaliações", conforme expressão do senador.
05/11/1998
Agência Senado
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