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Especialistas debatem aspectos jurídicos da saúde pública no País

Acadêmicos, pesquisadores, estudantes, juristas e gestores participam, em Brasília, dos debates sobre a saúde no Brasil. No primeiro dia do I Seminário Nacional sobre Direito e Saúde, na terça-feira (22), os representantes dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário – discutiram sobre a atuação pública na área e o controle judicial das políticas públicas.

As discussões do primeiro painel tiveram como foco a atuação dos três Poderes para atender às necessidades da população na área, além da contribuição para a consolidação e melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS). “Este seminário é uma grande oportunidade de mostrarmos a dimensão do SUS. Este espaço nos apontará novos rumos, parâmetros e consensos que deverão balizar as decisões judiciais em favor da saúde da população”, avaliou Jean Uema, consultor jurídico do Ministério da Saúde.

No período da tarde, foram discutidas as questões gerais sobre competência, legitimidade e limites de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. Além de debater a necessidade constitucional de se assegurar a saúde como um direito social, foi abordado o conflito de interesses da coletividade e dos indivíduos, a partir da interferência judicial.

Boas práticas

Durante o evento foram anunciados os vencedores do 1º Concurso Nacional de Práticas Exitosas na Área de Saúde. Ao todo, foram apresentadas 13 propostas. Na categoria “redução das ações judiciais para oferta de bens e serviços de saúde”, foram premiadas as seguintes iniciativas: 1º lugar - S-Codes, um novo sistema de informações sobre ações judiciais da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo; 2º lugar - Implantação e aprimoramento de comissões de análise de solicitações especiais: avanços e desafios, de Ribeirão Preto (SP); 3º lugar: Atendimento Integral à população invisível, de Brasília (DF).

Outros três vencedores da categoria “gestão e melhora da qualidade de acesso ao SUS” serão apresentados nesta quarta-feira (23). A seleção das prá­ticas exitosas observou aspectos como relevância; efeitos positivos gerados, devidamente aferíveis por indicadores; economicidade e universalidade; e demonstração dos princípios constitucionais de acesso a saúde e à justiça no âmbito do SUS.

Fonte:
Ministério da Saúde

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