Consumidor poderá ter 15 dias para devolução de compra feita pela Internet
Acaba de ser aprovado, por unanimidade, projeto da Câmara que estende de sete para 15 dias o prazo para que o comprador devolva o produto adquirido pela Internet. O texto recebeu parecer favorável do senador Leomar Quintanhilha (PMDB-TO) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e agora seguirá para o Plenário. A mudança altera o Código de Defesa do Consumidor.
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19/05/2009
Agência Senado
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