Senado debate proteção do consumidor que compra pela internet
Representantes do Google Brasil, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Procon/SP debatem, a partir das 8h30 desta terça-feira (06), no Senado, a proteção dos consumidores que fazem compras por meio da internet.
O debate é promovido pela comissão temporária que estuda a modernização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Apresentado em fevereiro deste ano pelo presidente do Senado, José Sarney, o projeto de atualização do CDC (PLS 281/2012) teve origem no trabalho de comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A iniciativa objetiva aperfeiçoar as disposições gerais do código para assegurar que os negócios jurídicos sejam interpretados da maneira mais favorável ao consumidor. Ao mesmo tempo, o projeto normatiza a proteção do consumidor no comércio eletrônico, no propósito de fortalecer sua confiança, tutelar efetivamente suas transações e proteger seus dados pessoais.
As normas contidas no projeto reiteram que o consumidor pode desistir da contratação à distância e exercer o seu direito de arrependimento. Além disso, tipificam como infração penal o ato de veicular, compartilhar, doar ou ceder dados, informações ou identificadores pessoais sem a expressa autorização de seu titular.
Entre as mudanças preconizadas estão ainda a garantia de privacidade e segurança das transações feitas pela internet; o direito à informação sobre o período de validade da oferta e da entrega do produto; e a regulamentação do envio de emails para coibir o spam, prática que deve passar a ter previsão de sanção.
Outros projetos
A comissão temporária da reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) analisa ainda outros dois projetos: o PLS 282/2012, que dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza, e o PLS 283/2012, que institui mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial para o superendividamento das pessoas físicas.
05/11/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão debate proteção do consumidor em compras pela internet
Consumidor poderá ter 15 dias para devolução de compra feita pela Internet
Projeto permite ao consumidor cancelar por meio eletrônico contrato de compra feito pela Internet
Senado debate proteção ao consumidor no comércio eletrônico
Porto Alegre debate proteção do consumidor na Copa
Procon orienta sobre compra de ingressos pela internet