PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODERÁ SER DE 60 DIAS



O Senado vota nesta quinta-feira (dia 28) substitutivo do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) fixando em até 60 dias após a entrega da declaração de renda a restituição do imposto pago. Pelo projeto, essa restituição deverá ser acrescida dos juros devidos, a partir da data do desconto ou pagamento, até a data da efetiva devolução. .
Conforme Simon, esse prazo de 60 dias é suportável para o contribuinte e administrável para o agente tributante. Ele disse que, nos países desenvolvidos, a restituição dá-se no momento da declaração ou requerimento, ficando a verificação ou auditoria para o momento oportuno, o que atende ao direito do contribuinte. Em seu substitutivo, Dutra acrescentou que, caso a restituição seja feita depois de 60 dias, além dos juros normais, incidirão também juros de mora. .
No mesmo dia, os senadores votam projeto criando o Dia Nacional de Vacinação da Terceira Idade, assim como um programa de vacinação em pessoas que da terceira idade internadas ou recolhidas em instituições geriátricas. O senador Geraldo Althoff (PFL-SC) apresentou parecer favorável à matéria, mediante substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. .
Também quinta-feira, o plenário vota, em turno suplementar, substitutivo a projeto de lei da Câmara que altera a CLT para exigir que o empregador comunique por escrito, com indicação expressa dos motivos da dispensa, a despedida sob alegação de justa causa. Se comprovado que a demissão resultou de discriminação, o contrato de trabalho será restabelecido e a despedida considerada nula. .
A hora do expediente da sessão será destinada a comemorações pelo 75º aniversário de fundação dos Diários Associados, em atendimento a requerimento do senador José Roberto Arruda. Oito oradores já estão inscritos para participar da homenagem.

27/10/1999

Agência Senado


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