Consumidores poderão ser informados sobre caráter publicitário de informes
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (29) projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que obriga a inserção da expressão "informe publicitário" em propagandas nas quais não esteja evidente o caráter comercial. Também foi aprovada emenda do relator, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), que determina que seja considerada enganosa a publicidade que não contenha tal expressão inserida na mensagem, exceto se for evidente seu caráter publicitário.
O objetivo do projeto (PLS 151/06), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), é o de fazer com que toda publicidade seja veiculada de forma que o consumidor identifique com facilidade e imediatamente tratar-se de propaganda comercial.
De acordo com Serys Slhessarenko, a proposta visa ainda coibir a denominada publicidade redacional, por meio da qual o anunciante utiliza-se de recursos editoriais em peças publicitárias com o objetivo de fazer com que o consumidor confunda a publicidade com matéria jornalística.
Ao justificar o projeto, a senadora lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção contra a propaganda enganosa e abusiva. Serys acrescentou que o projeto tem o objetivo de aperfeiçoar os instrumentos de defesa do consumidor.
29/05/2007
Agência Senado
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