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Conta fica para o governo
O Projeto de Orçamento, que deve ser votado até quinta, não indica onde o governo pode cortar para corrigir a tabela em 17,5%, uma decisão que implicará uma despesa de R$ 1,3 bilhão. Investimentos do ano que vem ficarão em R$ 16,4 bilhões

O Senado aprovou ontem a correção de 17,5% da tabela do Imposto de Renda, mas a responsabilidade de encontrar recursos para bancar esta mudança ficou mesmo com o Executivo. O relator-geral do Orçamento de 2002, deputado Sampaio Dória (PMDB-SP), não fez nenhuma menção ao aporte de recursos que poderia compensar a queda de arrecadação com a modificação da tabela, estimada em R$ 1,3 bilhão. Agora caberá ao governo decidir se vai pagar a conta ou se vetará o projeto. Os deputados argumentam que já abriram mão de emendas para garantir o aumento do salário mínimo para R$ 200 e também para viabilizar a correção dos salários dos professores universitários, acordo que colocou fim à greve nas universidades federais. No Congresso, o sentimento geral é que agora chegou a hora do governo fazer a sua parte.

Com a correção em 17,5%, o limite de isenção do imposto de renda passa de R$ 900 para R$1.057,50. Deste valor até R$ 2.115, incidirá a alíquota de 15% de IR. Acima de R$ 2.115 o imposto será de 27,5%. Se o projeto for vetado, os parlamentares têm condições de derrubar o eventual veto do presidente Fernando Henrique Cardoso. Basta o apoio dos líderes e pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. A tática foi adotada nas três vezes em que o presidente enfrentou a bancada governista e perdeu.

O relatório final de Sampaio Dória foi entregue ontem à Comissão de Orçamento. A previsão é que o projeto esteja votado até quinta-feira. Para 2002, o Congresso aumentou de R$ 11 bilhões para R$ 16,4 bilhões as despesas de investimentos do governo federal. A expansão dos gastos durante a tramitação da proposta orçamentária no Congresso se manteve no mesmo patamar dos últimos anos, apesar da maior pressão por causa das eleições.

Os gastos de investimentos são os mais cobiçados, pois se destinam a obras em setores sociais e de infra-estrutura de maior apelo junto à população, como transportes, saúde, educação. ‘‘Apesar do cobertor curto do Orçamento do próximo ano, conseguimos preservar a participação dos congressistas nos programas de investimento do governo federal’’, ressaltou Dória.

Para atender às demandas do Congresso, o relator-geral inflou em R$ 13,8 bilhões a estimativa de receita prevista na proposta orçamentária do Executivo. A receita total estimada para o próximo ano passou de R$ 308,3 bilhões para R$ 322,1 bilhões e a despesa total autorizada, de R$ 278 bilhões para R$ 291,3 bilhões. O superávit primário foi mantido em 2,32% do PIB, em valores nominais houve um crescimento de R$ 30,3 bilhões para R$ 30,8 bilhões, em razão da reestimativa da inflação de 2001.

Também houve modificação na estimativa para o índice de inflação. O Executivo previa uma variação de 8% na taxa de inflação medida pelo Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna (IGP-DI) entre janeiro e dezembro deste ano. Em razão de os índices medidos entre os meses de julho a novembro terem sido superiores à proposta original, o relator estimou que a inflação deste ano será de 10 6% (pelo IGP-DI). O reflexo do aumento da inflação sobre as receitas da União em 2002 é um acréscimo R$ 2,3 bilhões.

NÚMEROS DO ORÇAMENTO DE 2002
Receita - R$ 332,1 bi
Despesas - R$ 291,3 bi
Investimentos - R$ 16,4 bi
Dívida pública - R$ 220,4 bi
Total - R$ 651,8 bi

ESPECTATIVA PARA 2002
Inflação - 10,6%
Taxa de câmbio - US$ 1 valerá R$ 2,40
Crescimento - 3,5% do PIB


Governo venderá títulos na rede
A partir do dia 7 de janeiro, as pessoas físicas poderão comprar títulos do governo pela Internet. Lançado ontem, o Programa Tesouro Direto vai permitir que qualquer brasileiro aplique de R$ 200 a R$ 200 mil por mês em papéis federais. Quem quiser aplicar precisa fazer um cadastro na página do Tesouro Nacional na Internet para receber uma senha. O cadastramento estará disponível a partir do dia 26. Com a senha, pode fazer a aplicação escolhendo o título. Serão papéis prefixados ou pós-fixados e corrigidos pelas taxas de inflação. Fechada a compra, será agregada uma taxa de custódia de 0,43% do valor da operação e, em seguida, será emitido um boleto. Com este papel na mão, o aplicador vai a um banco e faz o pagamento. O investidor poderá esperar o vencimento do papel ou negociá-lo antes nas recompras semanais que o Tesouro fará.


Associação de empresas
As empresas brasilienses de tecnologia da informação, que abrange atividades como desenvolvimento de sistemas de computadores e consultorias, além de serviços ligados à Internet, vão se unir para melhorar os resultados. A nova associação, ainda sem nome, foi anunciada ontem e tem como objetivo negociar impostos menores para o setor com o Governo do Distrito Federal. Conforme os empresários, a maioria dos projetos de tecnologia de informação pagam 5% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto outros estados incentivam o setor com alíquotas inferiores a 1%. As empresas pretendem ainda formular estratégias para qualificar mão-de-obra, diz Edelvicio de Souza, diretor da Neoris.


União de gigantes agita mercado
Duas grandes fusões agitaram o mercado financeiro internacional. A Amgen, maior empresa de biotecnologia do mundo, comprou a concorrente Immunex. A Vivendi Universal, segundo maior grupo de mídia e entretenimento do planeta, adquiriu 93% da USA Networks. A gigante francesa Vivendi Universal selou hoje a compra, anunciada no final de semana. A USA Networks tem canais pagos e produz programas que são assistidos por 160 milhões pessoas. O negócio, de US$ 10,3 bilhões, ampliará a presença da Vivendi nos Estados Unidos e dará à empresa um veículo para exibir filmes e programas produzidos pelos seus estúdios. A Amgen vai desembolsar US$ 16 bilhões em dinheiro e ações para ficar com a Immunex, o maior negócio feito no setor até hoje. De acordo com a Amgen, a aquisição deve elevar seu faturamento, no ano que vem, para US$ 5,5 bilhões. Neste ano, as vendas da empresa devem ser de US$ 4 bilhões.


Briga de laboratórios poderá parar na Justiça
O laboratório Novartis pretende interpelar judicialmente o médico italiano Carlo Oliani, sócio do laboratório nacional EMS Sigma Pharma. Em entrevista ao Correio publicada ontem, Oliani acusou a Novartis de divulgar documentos falsificados para impedir a concorrência no mercado da ciclosporina, droga utilizada por pacientes transplantados, avaliado em R$ 100 milhões por ano. A diretoria da Novartis reagiu.‘‘Se a nossa empresa está sendo acusada de fazer algo ilegal, a Sigma Pharma vai ter de provar. Se não, vamos tomar as medidas legais que julgarmos necessárias.’’, afirma o diretor jurídico da Novartis, Nelson Mussolini.
O diretor jurídico diz que a Novartis desconhece a forma com que os registros das ciclosporinas genéricas foram concedidos no país. ‘‘Não conheço aquele documento (um dos testes de bioequivalência — que assegura que a droga age exatamente igual ao medicamento de referência — apresentados pela EMS Sigma Pharma). Não temos acesso aos ofícios de outros laboratórios apresentados para registro’’.

Mussolini sai em defesa dos critérios de análise adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na concessão da licença de medicamento genérico.‘‘Embora a ciclosporina seja um medicamento importante, não é mais o carro-chefe da Novartis’’, alega o diretor do laboratório suíço. Para ele, toda a confusão é fruto da concorrência acirrada entre as empre sas.

A disputa pelo mercado da ciclosporina se acirrou em 1997, quando a Novartis — que reinava absoluta entre os renais crônicos com o medicamento Sandimmun Neoral — perdeu o monopólio. O então similar Sigmasporim, fabricado pela EMS Sigma Pharma, entrou no páreo. Por lei, o medicamento similar não precisa ter testes que comprovem a mesma ação do remédio referência. A EMS Sigma Pharma assegurava que o medicamento deles tinha o mesmo efeito do referência da Novartis. Nessa busca pelo registro como genérico, a empresa apresentou seus testes à Anvisa.

Nessa época, chegaram à Anvisa denúncias de adulteração dos documentos originais da EMS Sigma Pharma para obtenção de registro como genérico. Oliani garante que a denúncia é mentirosa, que versão apresentada à Anvisa pela empresa de um dos testes de bioequivalência, publicado na edição de janeiro/fevereiro de 1999 da revista European Review for Medical and Pharmacological Sciences, é a verdadeira.

O documento arquivado na Anvisa difere do que foi publicado em vários detalhes. O mais grave deles é a troca do termo ‘‘Discussion’’ (discussão) para ‘‘Conclusions’’ (Conclusões) como título da última parte do estudo. Essa troca leva a se interpretar que uma premissa científica que ainda estava sendo colocada para discussão era, na verdade, conclusiva. O Correio verificou junto à Anvisa que é a versão adulterada a que foi apresentada no processo.


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Artigos

O fim da Lei de Segurança Nacional
A sobrevivência da Lei de Segurança Nacional é incompatível com a existência do Estado Democrático de Direito

A Comissão de Defesa e Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de minha autoria e do deputado Milton Temer que revoga a Lei nº 7170, de dezembro de 1983, a chamada Lei de Segurança Nacional. Essa lei é uma versão modificada da Lei nº 6.620, de 1978, e do Decreto-Lei nº 898, de 1969, ambos do regime militar. O projeto agora seguirá para a Comissão de Justiça e, se aprovado, para o Plenário da Câmara.

O enfoque das sucessivas leis de segurança nacional é o de que a segurança do Estado é ameaçada por movimentos internos, por movimentos sociais e por disputas políticas e ideológicas. Suas últimas versões são contagiadas pelo contexto da Guerra Fria. Mas, de um ponto de vista mais geral, revestem-se de caráter autoritário, são passíveis de interpretações subjetivas e arbitrárias e agridem direitos individuais e liberdades políticas, consagrados nas tradições das sociedades democráticas.

A atual Lei de Segurança Nacional (LSN), apesar de ter seu caráter arbitrário abrandado, incorpora os mesmos objetivos das leis anteriores, mantendo auditorias militares e permitindo que ações legítimas de movimentos sociais possam ser interpretadas como atos subversivos. Essas leis de segurança possibilitaram que adversários políticos dos regimes autoritários fossem torturados, deportados e mortos. Em nome dessas leis movimentos sociais foram reprimidos e muitas de suas lideranças presas. O governo Fernando Henrique tentou, recentemente, aplicar a LSN em movimentos de trabalhadores sem terra.

Tanto o processo de redemocratização, consolidado na Constituição de 1988, quanto o fim da Guerra Fria, simbolicamente vinculado à queda do Muro de Berlim em 1989, estavam por exigir a revogação da Lei de Segurança Nacional. Foi com o intuito de adequar e atualizar o Estado brasileiro às novas condições históricas que apresentamos no nosso projeto, propondo o fim da LSN. A sobrevivência dessa lei é incompatível com a existência do Estado Democrático de Direito. A doutrina do Estado Democrático sustenta que as diferenças políticas e ideológicas devem ser abrigadas por instituições que expressem e possibilitem o pluralismo político. Sustenta também que os conflitos dos movimentos sociais são legítimos e que devem encontrar suas soluções através da mediação de instituições democráticas, seja em fóruns executivos ou legislativos de representação política, seja em fóruns judiciários.

O fim da LSN, no entanto, não significa que o Estado estará desprovido de instrumentos de defesa. A Constituição de 1988 estabelece em seus artigos 136, 137, 138 e 139 mecanismos de defesa do Estado na eventualidade de situações de risco. Em tais circunstâncias, as medidas excepcionais que podem ser decretadas são o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.

Além desses mecanismos excepcionais, sustentamos que o Brasil precisa de uma lei democrática de defesa das instituições e dos poderes do Estado de Direito. Essa lei, porém, deve fazer parte do Código Penal. Ela deve definir punições para ações terroristas contra a sociedade e o Estado, para ações de grupos armados, para ações de espionagem contra o país, para atos que impeçam o funcionamento das instituições democráticas e para ameaças concretas contra a nossa soberania. O fórum de julgamento para esses crimes deve ser a Justiça Federal e não tribunais excepcionais e militares, como ocorre com a LSN. A Câmara dos Deputados e suas comissões específicas se propõem a promover um amplo debate a partir de um projeto de lei de defesa que o Executivo se comprometeu a enviar para o Congresso.

A grande preliminar dessa nova lei de defesa deve ser a de que ela não pode violentar os direitos civis e políticos, as liberdades fundamentais das pessoas e os princípios do Estado Democrático de Direito. Isso significa que se deve garantir instrumentos de defesa ao Estado, mas preservando os direitos e as liberdades dos cidadãos e os princípios democráticos da ordem política e jurídica.

Essa preliminar é tanto mais pertinente na medida em que, nas recentes leis antiterror aprovadas nos Estados Unidos, muitos direitos individuais e liberdades civis foram seriamente arranhados. Devemos postular um combate firme ao terrorismo, ao crime organizado, ao narcotráfico, à corrupção e a outras modalidades de ameaças à sociedade e ao Estado democráticos. Mas a preservação das instituições, princípios e valores democráticos e universais que defendemos não pode incorporar métodos e mecanismos que os contradizem. Isso representaria um retrocesso nas tradições e nas conquistas republicanas e democráticas e na perspectiva civilizatória da humanidade.


Editorial

Vestibular

Saber ler, escrever e entender os textos deve ser pré-requisito para a entrada em qualquer curso superior, para admissão em emprego e, claro, para a perfeita compreensão crítica do que acontece a nossa volta. Essa não é, porém, a realidade nacional.

Resultados de pesquisas recentes mostram deficiências graves no entendimento de textos escritos. Em especial, de jovens em processo de conclusão do ensino médio. O próprio ministro da Educação, Paulo Renato Souza, admite que os estudantes estão tendo sérias defic iências na capacidade de compreensão e expressão escritas.

Ainda repercute o escândalo da aprovação de analfabetos em instituições privadas de ensino superior. Um, na Estácio de Sá. Dois, na Gama Filho. O resultado preocupa. É prova de que a seleção nem sempre cumpre o papel de escolher os melhores para integrar o quadro da futura elite intelectual do país. Pior: nem sempre a instituição tem compromisso com a qualidade do ensino.

Portaria do Ministério da Educação determina que a redação seja obrigatória e de caráter eliminatório nos vestibulares do país — tanto de escolas públicas quanto de privadas. Quem tirar zero fica fora.
Mais. As instituições de ensino superior, exceto as universidades (que têm autonomia), deverão usar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos critérios de seleção. Há faculdades que dispensam a redação. Alegam o alto custo dos profissionais capazes de corrigir os textos. Essas poderão basear-se nos resultados da redação do Enem.

A portaria parece tímida. Se o objetivo é tornar a seleção mais séria, há caminhos melhores a seguir. Na Universidade de Brasília, a redação é eliminatória. O sistema de correção, rígido. Dois especialistas lêem cada uma das provas e preenchem uma planilha no computador. Se houver discrepância entre as notas, os textos são revistos. A Universidade de São Paulo e a Universidade Estadual de Campinas aplicam o teste de redação na primeira fase do concurso. O reprovado não vai para a segunda fase.

A obrigatoriedade da redação não constitui garantia de que a seleção para o ensino superior vá melhorar. Há que haver mais seriedade nos critérios de avaliação. Há que se cobrar compromisso com a qualidade do ensino. E, sobretudo, investir na excelência das escolas fundamental e média. É nos primeiros bancos escolares que se forma a elite do futuro. Daí a importância, como se dizia antigamente, do primário bem-feito.


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12/18/2001

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