Contratação emergencial e projeto da Febem na pauta da sessão plenária



A Mesa Diretora e as lideranças de bancada decidiram em reunião realizada às 12h30 que, além de dar sequência a votação do projeto do Executivo que pede autorização para contratar emergencialmente 197 servidores para a Superintendência de Portos e Hidrovias, também poderão ser apreciados, na sessão plenária desta tarde, outros projetos como o que altera a estrutura de atendimento da Febem.

Pela ordem, os deputados pretendem discutir o projeto do governo que estende aos servidores do quadro de pessoal, as vantagens obtidas pelos celetistas em juízo trabalhista, concedendo parcela pecuniária a título de vale-refeição ou alimentação. Depois disso, entra em discussão o projeto que altera a Febem.

A proposta propõe alterações na lei que em 1969 que criou a Febem (Fundação Estadual de Bem Estar do Menor), desmembrando as atribuições da instituição e constituindo outras duas fundações: uma denominada Fundação de Atendimento Sócio-Educativa, especializada na execução das medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade aplicadas a adolescentes infratores, e a outra chamada de Fundação de Proteção Especial, voltada às medidas de proteção às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. As fundações terão autonomia e serão vinculadas à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

O projeto recebeu oito emendas dos deputados Elmar Schneicer (PMDB, Bernardo de Souza (PPS) e José Ivo Sartori (PMDB).

Também estão previstos para a sessão desta tarde outro três projetos do Ministério Público, sendo dois deles criando cargos no quadro e outro alterando o estatuto da instituição.

05/07/2002


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