Vieira quer revogar lei de contratação emergencial do IGP
O líder da bancada do PDT, deputado Vieira da Cunha, protocolou hoje, 13/06, projeto para revogação da Lei nº 11.638 que autorizou a contratação emergencial de 190 técnicos para o Instituto Geral de Perícias. Após o veto do governador Olívio Dutra ao artigo 15 da referida lei, que previa a regulamentação do quadro funcional do IGP e a abertura de edital de concurso público no prazo de 120 dias, Vieira da Cunha considerou como " lamentável ter que tomar essa atitude, mas não vejo outro caminho para que esta Casa seja respeitada pelo Executivo", disse.
Após complexo processo de negociação, envolvendo lideranças sindicais e do Governo na Assembléia Legislativa, foi aprovado projeto de lei do Executivo que autoriza a contratação emergencial dos técnicos para o IGP. A aprovação do projeto somente foi possível, segundo Vieira da Cunha , pela apresentação de emenda estabelecendo prazo para a realização de concurso público e envio de projeto ao Legislativo regulamentando o plano de cargos do IGP. " A emenda contou inclusive com a assinatura do líder do governo que também, assim como a nossa, foi desconsiderada pelo governador", explicou.
Na condição de relator da CPI da Segurança Pública, Vieira da Cunha realizou visitas ao Instituto de Identificação, Departamento Médico Legal e Instituto de Criminalística, onde verificou o sucateamento e a falta de recursos humanos e material. " Reitero que a solução definitiva não é a contratação emergencial, mas a realização do concurso público. Os contratos emergenciais somente se justificavam na medida em que vinculados à realização de concurso público. O veto acabou com essa vinculação, razão porque temos que retirar a autorização para os contratos emergenciais, revogando a lei" concluiu o parlamentar.
06/13/2001
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