CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS SERÃO ANALISADOS PELO CONGRESSO
O presidente do Congresso Nacional, senador Antonio Carlos Magalhães, informou, durante sessão plenária do Senado nesta terça-feira (dia 17), que a representação, enviada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a sustação de cláusulas de contratos de concessão de rodovias federais, será apreciada pela Câmara e pelo Senado em sessão conjunta do Congresso. Decisão unânime do TCU sugere a anulação de cláusulas de contratos celebrados entre a União e as concessionárias Nova Dutra, Concer, Rio-Teresópolis, Concepa e Ponte Rio-Niterói, baseada no dispositivo constitucional que proíbe a cobrança de tributos sem a existência de lei.Antonio Carlos explicou que a matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional e que, de acordo com o artigo 44 da Constituição, será votada separadamente em cada uma das Casas, na forma de projeto de decreto legislativo. "A presidência irá encaminhar a representação à Câmara, a fim de iniciar a sua tramitação no Congresso, comunicando esta decisão ao TCU", adiantou.
17/08/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Vetos ao Ato Médico serão analisados pelo Congresso nesta terça-feira
Vetos a serem analisados pelo Congresso atingem Código Penal
Jarbas Vasconcelos propõe rejeição de vetos não analisados pelo Congresso
Ações do Congresso contra a exploração sexual de crianças serão apresentadas em congresso mundial
Vítimas de exploração sexual serão capacitadas pelo Pronatec
Tuma afirma que todos os contratos de empréstimo consignado estão sendo analisados