Vetos a serem analisados pelo Congresso atingem Código Penal
Entre as matérias que serão analisadas em sessão conjunta do Congresso Nacional por terem recebido veto presidencial, estão duas que alteram o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). O PLC 14/01 incluios crimes de assédio sexual entre os chamados "crimes contra costumes e a liberdade sexual", como o estupro, o atentado violento ao pudor e a posse sexual mediante fraude. Já o PLC 23/00 tipifica as condutas que constituem crimes contra a Previdência Social.
Foi vetado o parágrafo único do artigo 216-A do PLC 14/01, que prevê detenção de um a dois anos para quem cometer crime de assédio sexual prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade e ainda com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.
Para justificar o veto, o governo alegou que o dispositivo "implica inegável quebra do sistema punitivo adotado pelo Código Penal", já que essas novas previsões passariam a ser exceção ao artigo 226, que expressa as causas especiais de aumento de pena, aplicáveis, genericamente, a todos os crimes contra os costumes, dentre as quais as citadas no parágrafo único do artigo 216-A.
"A hipótese evidentemente contrariao interesse público, em face da maior gravidade daquele delito, quando praticado por agente que se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade", argumentou o governo.
Já em relação ao PLC 23/00, foi vetado inciso do artigo 337-A que possibilita ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, em caso de sonegação de contribuição previdenciária, se o agente for réu primário e tiver promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da dívida, mesmo que parcelada.
Segundo justifica o governo, o texto não deixa claro se o parcelamento deve ou não estar cumprido antes do recebimento da denúncia.
" Ora, pela singela e óbvia razão de que parcelar não é pagar, há muito assentou a melhor jurisprudência o equívoco daqueles que reconhecem à mera concessão de parcelamento os mesmos efeitos do pagamento integral de débito tributário", destacou.
A sessão do Congresso está prevista para a próxima semana, mas ainda sem data definida.
20/02/2008
Agência Senado
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