Jarbas Vasconcelos propõe rejeição de vetos não analisados pelo Congresso
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) anunciou nesta terça-feira (2), em Plenário, a apresentação de proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar a forma de apreciação dos vetos presidenciais no Congresso. O impasse sobre a análise dos vetos ganhou destaque no final de 2012, com a polêmica sobre o veto à Lei dos Royalties, que foi parar no Supremo Tribunal Federal.
- Os brasileiros descobriram, embora não fosse desconhecido de nenhum dos integrantes deste Poder, que estamos assentados sobre um calhamaço de 3.059 vetos presidenciais, que nunca foram submetidos à apreciação do Congresso – criticou o senador.
A PEC 16/2013, que tem Jarbas Vasconcelos como primeiro signatário, muda o prazo para a apreciação dos vetos, que passa a ser de 90 dias, em vez dos 30 atuais. O tempo de que o Congresso dispõe atualmente, apesar de exíguo, só é contado a partir da leitura do veto no Plenário, o que pode demorar anos para acontecer. De acordo com a PEC, o prazo será contado a partir do recebimento do veto pelo Congresso, o que pode resolver o problema da demora na apreciação.
O veto não analisado no prazo de 90 dias será considerado automaticamente rejeitado por decurso de prazo. Para o senador, manter o projeto como aprovado pelo Congresso valoriza o Legislativo.
- De fato, por ser o Legislativo incumbido de fazer as leis do País, a preferência, na hipótese de decurso de prazo, é pela matéria que sai do Congresso e não pela matéria modificada pelo Executivo, cuja atribuição principal é administrar e não legislar – explicou.
A PEC também prevê que, em caso de rejeição, serão mantidos os direitos decorrentes dos atos jurídicos que ocorrerem durante o período de vigência do veto.
Outra mudança proposta pelo senador é a votação por meio do painel eletrônico, medida que também pode tornar a votação mais ágil. Atualmente, a votação se dá por meio de cédulas de papel e o resultado só é divulgado após a apuração, o que pode demorar horas para acontecer.
Resolução
A alteração no prazo para a apreciação dos vetos já é tema de outra PEC que tramita no Senado (PEC 1/2013). Pela proposta, o prazo para a apreciação também será de 90 dias a partir do recebimento. Diferentemente da PEC anunciada por Jarbas Vasconcelos, a proposta prevê a manutenção do veto caso o prazo se esgote sem a apreciação.
02/04/2013
Agência Senado
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